ESTATUTO DO ANDES-SN

ESTATUTO

(ATUALIZADO E CONSOLIDADO ATÉ O 31º CONGRESSO –

MANAUS/AM, 15 a 20 de janeiro de 2012)

TÍTULO I

DA ENTIDADE, SEUS FINS, SEDE E DURAÇÃO.

Art. 1º. A Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior - ANDES, criada originalmente pelo Congresso Nacional dos Docentes Universitários, a 19 de fevereiro de 1981, em Campinas, Estado de São Paulo, como pessoa jurídica de direito privado, com natureza e fins não lucrativos e duração indeterminada, constituiu-se em Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, a partir do II CONGRESSO Extraordinário, realizado de 25 a 27 de novembro de 1988, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para fins de defesa e representação legal dos docentes, sejam estes da educação básica ou da educação superior e respectivas modalidades, das Instituições de Ensino Superior - IES, públicas e privadas, por prazo indeterminado, com a denominação de ANDES-SINDICATO NACIONAL.

Parágrafo Único - Incluem-se, entre as Instituições de Ensino Superior, os Centros de Educação Tecnológica.

Art. 2º. O ANDES-SINDICATO NACIONAL tem sua sede jurídica e administrativa em Brasília e sua jurisdição em todo o território nacional.

Art. 3º. O ANDES-SINDICATO NACIONAL tem por finalidades precípuas a união, a defesa de direitos e interesses da categoria e a assistência a seus sindicalizados.

Art. 4º. O ANDES-SINDICATO NACIONAL é uma entidade democrática, sem caráter religioso nem político-partidário, independente em relação ao Estado, às mantenedoras e às administrações universitárias.

Art. 5º. O ANDES-SINDICATO NACIONAL tem por objetivos precípuos:

I - congregar e representar os docentes das IES de todo o país, sejam estes da educação básica ou da educação superior e respectivas modalidades;

II - expressar as reivindicações e lutas dos docentes das IES no plano educacional, econômico, social, cultural e político;

III - defender condições adequadas para o bom desempenho do trabalho acadêmico, bem como a indissociabilidade entre o ensino, pesquisa e extensão;

IV - incentivar a participação dos sindicalizados nas reuniões, assembleias e demais atividades inerentes à Entidade;

V - fortalecer e estimular a organização da categoria por local de trabalho, respeitando sua autonomia, nos limites deste Estatuto;

VI - coordenar e unificar o movimento dos docentes das IES nas suas iniciativas de alcance nacional, respeitando as dinâmicas regionais e setoriais;

VII - buscar a integração com movimentos e entidades nacionais e internacionais condizentes com a defesa dos interesses dos docentes;

VIII - buscar a integração com entidades representativas dos professores, dos trabalhadores em geral e de outros setores, na luta pela democracia e pelos interesses do povo brasileiro;

IX - defender a Educação como um bem público, como uma política educacional que atenda às necessidades populares e ao direito ao ensino público, gratuito, democrático, laico e de qualidade para todos;

X - defender a democratização, a autonomia e um padrão unitário de qualidade para as IES do país.

Art. 6º. Constituem prerrogativas e deveres do ANDES-SINDICATO NACIONAL de acordo com este Estatuto:

I – representar e defender, perante as autoridades administrativas e judiciais, os interesses gerais da categoria e os interesses individuais de seus sindicalizados, inclusive como substituto processual;

II - celebrar convenções e acordos coletivos;

III - estabelecer contribuições financeiras para todos os sindicalizados de acordo com as decisões tomadas no CONSELHO do ANDES-SINDICATO NACIONAL, denominado CONAD, e no CONGRESSO do ANDES-SINDICATO NACIONAL, denominado CONGRESSO;

IV - referendar a constituição de SEÇÕES SINDICAIS (S.SIND).

TÍTULO II

DOS SINDICALIZADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES

Art. 7º. O número de sindicalizados do ANDES-SINDICATO NACIONAL é ilimitado.

Art. 8º. São sindicalizados ao ANDES-SINDICATO NACIONAL todos os docentes das IES públicas ou privadas, de todo o país, que junto a ele requeiram sua sindicalização.

§ 1º. Docentes, para efeito deste Estatuto, são os que exercem atividades de magistério, seja na educação básica ou da educação superior e respectivas modalidades^], nas IES de todo o país.

§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se aos docentes aposentados, em disponibilidade ou desempregados.

§ 3º. A sindicalização dar-se-á por intermédio da SEÇÃO SINDICAL, da AD-SEÇÃO SINDICAL, ou da SEÇÃO SINDICAL MULTIINSTITUCIONAL e, nas IES onde esta não existir, por intermédio da secretaria regional.

Art. 9º. São direitos dos sindicalizados:

I - votar e ser votado para qualquer cargo de representação na Entidade, ressalvado o disposto no art. 53;

Parágrafo único. É vedado o voto não presencial, tal como o virtual ou por procuração, nas instâncias deliberativas e nas eleições do ANDES-SINDICATO NACIONAL e das suas SEÇÕES SINDICAIS ou AD-SEÇÕES SINDICAIS.

II - participar de todas as atividades do ANDES-SINDICATO NACIONAL;

III - apresentar ao CONAD ou ao CONGRESSO, diretamente ou por intermédio de seus representantes, propostas, sugestões ou representações de qualquer natureza, que demandem providências daqueles órgãos deliberativos;

IV - recorrer das decisões da DIRETORIA do ANDES-SINDICATO NACIONAL, denominada DIRETORIA, ao CONAD ou ao CONGRESSO imediatamente subsequente a estas decisões;

V - permanecer sindicalizado, via Secretaria Regional, ao ANDES-SINDICATO NACIONAL no caso de revogação da homologação da Seção Sindical ou AD-SEÇÃO SINDICAL ao qual estava vinculado.

Art. 10. São deveres dos sindicalizados:

I - observar o Estatuto e os regimentos da Entidade;

II - pagar pontualmente as suas contribuições financeiras;

III - zelar pelo cumprimento dos objetivos do ANDES-SINDICATO NACIONAL;

IV - exigir da DIRETORIA o cumprimento das decisões das instâncias deliberativas da Entidade.

Art. 11. Os sindicalizados estão sujeitos a sanções pelo descumprimento das normas estatutárias e regimentais do ANDES-SINDICATO NACIONAL.

Parágrafo único - As sanções são de advertência, suspensão e exclusão, sendo as duas primeiras aplicáveis pelo CONAD e a última exclusivamente pelo CONGRESSO, garantido sempre o amplo direito de defesa.

Art. 12. Serão excluídos automaticamente os sindicalizados que solicitarem, por escrito, o seu desligamento.

TÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZATIVA DO ANDES-SINDICATO NACIONAL

Art. 13. São instâncias do ANDES-SINDICATO NACIONAL:

I - CONGRESSO do ANDES-SINDICATO NACIONAL (CONGRESSO);

II - CONSELHO do ANDES-SINDICATO NACIONAL (CONAD);

III - DIRETORIA do ANDES-SINDICATO NACIONAL (DIRETORIA);

IV - SEÇÕES SINDICAIS (S.SINDs) ou ADs-SEÇÕES SINDICAIS (ADs-S.SINDs) constituídas por:

a)         Assembleia Geral;

b)         Diretoria;

c)         outros órgãos constituídos no seu interior nos limites deste Estatuto e de seu regimento.

Parágrafo único. É vedado o voto por procuração nas instâncias de deliberação do SINDICATO NACIONAL e de suas SEÇÕES SINDICAIS ou AD-SEÇÕES SINDICAIS.

CAPÍTULO I

DO CONGRESSO DO ANDES-SINDICATO NACIONAL

Art. 14. O CONGRESSO é a instância deliberativa máxima do ANDES-SINDICATO NACIONAL.

Art. 15. São atribuições do CONGRESSO:

I - estabelecer diretrizes para a consecução dos objetivos previstos no art. 5º;

II - decidir, em última instância, os recursos interpostos às decisões de exclusão de sindicalizados tomadas pelas S.SINDs ou ADs-S.SINDs.;

III - decidir, em última instância, os recursos interpostos às decisões do CONAD ou da DIRETORIA, que constarão obrigatoriamente de sua pauta;

IV - estabelecer a contribuição financeira dos sindicalizados do ANDES-SINDICATO NACIONAL;

V - alterar, no todo ou em parte, o presente Estatuto;

VI - referendar ou homologar a constituição de S.SINDs, ou revogar sua homologação, observado o disposto no art. 45;

VII - elaborar o regimento das eleições da DIRETORIA, conforme o disposto no art. 52;

VIII - decidir sobre a filiação do ANDES-SINDICATO NACIONAL a organizações nacionais e internacionais conforme o disposto no art. 65;

IX - referendar as alterações verificadas nos regimentos das S.SINDs ou ADs-S.SINDs, observado o disposto no art. 45;

X – criar, indicando seus componentes, ou extinguir comissões ou grupos de trabalho, permanentes ou temporários, sobre quaisquer questões.

Art. 16. O CONGRESSO é composto:

I - por um (1) delegado de cada Diretoria de S.SIND ou AD-S.SIND;

II - por delegados de base de cada S.SIND ou AD-S.SIND indicados em sistema de proporcionalidade fixado pelo § 1º do art. 17;

III - por delegados representativos dos sindicalizados via Secretarias Regionais (art. 8º, § 3º) indicados em sistema de proporcionalidade fixado pelo § 1º do art. 17;

IV- por observadores (as) de base da S.SINDs ou AD-S.SINDs e Secretarias Regionais, com direito a voz;

V - pelo Presidente do ANDES-SINDICATO NACIONAL, que o preside, com direito a voz e voto em suas sessões.

Parágrafo único. Os demais membros em exercício na Diretoria, cujo âmbito de competência e atuação limita-se à área de sua Regional (Art. 32, V), podem participar do CONGRESSO na qualidade de delegados ou observadores de suas respectivas S.SINDs ou AD-S.SINDs, respeitando-se os limites do sistema de proporcionalidade fixado pelo § 1º do art. 17.

Art. 17. Os delegados de base da S.SIND ou AD-S.SIND e dos sindicalizados via Secretaria Regional são eleitos em Assembleia Geral convocada expressamente para tal finalidade nos termos de seu regimento, ou por votação direta e secreta do conjunto dos sindicalizados na respectiva S.SIND ou AD-S.SIND ou Secretaria Regional.

§ 1º. Os delegados de base das S.SINDs ou ADs-S.SINDs e dos sindicalizados via Secretarias Regionais serão eleitos na seguinte proporção cumulativa:

I - até quinhentos (500) sindicalizados, um (1) delegado por conjunto de cem (100) ou fração;

II - de quinhentos e um (501) a mil (1.000) sindicalizados, um (1) delegado por conjunto de duzentos e cinquenta (250) ou fração;

III - a partir do milésimo sindicalizado, um (1) delegado por conjunto de quinhentos (500) ou fração.

§ 2º. A decisão sobre as alternativas constantes do caput deste artigo será tomada pelas Assembleias Gerais das S.SINDs ou ADs-S.SINDs ou dos sindicalizados via Secretarias Regionais.

§ 3º. - É vedado o voto por procuração para eleição de delegado de base da SEÇÃO SINDICAL ou AD-SEÇÃO SINDICAL.

Art. 18. O CONGRESSO se reúne:

I - ordinariamente, uma vez por ano, entre o mês de janeiro e a primeira quinzena do mês de março, em data e local fixado pelo CONGRESSO anterior;

II - extraordinariamente, quando requerido pelo CONAD, em data e local por este fixados.

Art. 19. Por ocasião da convocação do CONGRESSO, a DIRETORIA deverá apresentar proposta de pauta e de cronograma de atividades.

§ 1º. O CONGRESSO delibera sobre todo e qualquer assunto constante da pauta aprovada no seu início.

§ 2º. O CONGRESSO deve incluir obrigatoriamente em sua pauta a discussão dos assuntos previstos no inciso IV do art. 9º.

Art. 20. O quorum de funcionamento de cada plenária é de mais de 50% (cinquenta por cento) dos delegados inscritos no congresso.

Art. 21. As deliberações do CONGRESSO são adotadas por maioria simples (maior número de votos) dos delegados presentes em cada plenária.

§ 1º. As deliberações referentes aos itens seguintes exigem a aprovação de pelo menos dois terços (2/3) dos delegados inscritos no CONGRESSO:

I - alteração do Estatuto (inciso V do art. 15);

II – apreciação e deliberação, em grau de recurso, da penalidade de exclusão de sindicalizado decididas pelas S.SINDs ou ADs-S.SINDs (inciso II do art. 15);

III - destituição de membros da DIRETORIA de acordo com o disposto no art. 42;

IV - dissolução do ANDES-SINDICATO NACIONAL de acordo com o disposto no art. 66;

V - revogação da homologação de S.SIND ou AD-S.SIND.

§ 2º. É vedado o voto por procuração nas deliberações do CONGRESSO.

(1)       NOTA IMPORTANTE: o inciso IV está com sua vigência suspensa, nos termos do art. 71, Título VII - Disposições Transitórias.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO DO ANDES-SINDICATO NACIONAL

Art. 22. O CONSELHO do ANDES-SINDICATO NACIONAL - CONAD - é a instância deliberativa intermediária do ANDES-SINDICATO NACIONAL.

Art. 23. São atribuições do CONAD:

I - deliberar sobre quaisquer matérias que, por determinação do CONGRESSO, lhe forem atribuídas, no limite desta atribuição;

II - implementar o cumprimento das deliberações do CONGRESSO;

III - regulamentar, quando necessário, as deliberações do CONGRESSO;

IV - exercer as funções de conselho fiscal do ANDES-SINDICATO NACIONAL;

V - examinar e aprovar, em última instância, os relatórios financeiros, prestações de contas e previsões orçamentárias apresentadas pela DIRETORIA;

VI - decidir sobre os recursos interpostos às decisões da DIRETORIA;

VII - convocar, extraordinariamente, o CONGRESSO;

VIII – apreciar e deliberar, em grau de recurso, as penalidades de advertência e suspensão aplicadas aos sindicalizados do ANDES-SINDICATO NACIONAL, conforme o disposto no art. 11;

IX – criar comissões e grupos de trabalho, permanentes ou temporários, sobre quaisquer questões, indicando seus componentes, bem como, havendo motivação para tanto, extingui-las;

X - alterar a contribuição financeira dos sindicalizados, ad referendum do CONGRESSO subsequente;

XI - homologar a constituição das S.SINDs, ou as alterações nos seus regimentos, ad referendum do CONGRESSO subsequente.

Art. 24. Nos intervalos entre as reuniões do CONGRESSO, por motivos imperiosos e justificados, o CONAD pode deliberar sobre o previsto no inciso I do art. 15, ad referendum do CONGRESSO subsequente.

Parágrafo único. Essas deliberações não podem contrariar decisões tomadas em CONGRESSOS anteriores.

Art. 25. O CONAD é composto:

I - por um (1) delegado de cada S.SIND ou AD-S.SIND escolhido na forma deliberada por sua Assembleia Geral;

II - por um (1) delegado representativo dos sindicalizados, via cada uma das Secretarias Regionais, escolhido na forma deliberada por sua Assembleia Geral;

III - por observadores(as) de base das S.SINDs ou AD-S.SINDs e Secretarias Regionais, com direito a voz;

IV – pelos demais membros em exercício na Diretoria (Art. 32, I, II, III e IV), excetuados aqueles cujo âmbito de competência e atuação limita-se à área de sua Regional (Art. 32, V) dele participam com direito a voz.

V - pelo Presidente do ANDES-SINDICATO NACIONAL, que o preside, com direito a voz e voto em suas sessões.

§ 1º. Os demais membros em exercício da Diretoria, cujo âmbito de competência e atuação limita-se à área de sua Regional (Art. 32, V), podem participar do CONGRESSO na qualidade de delegados ou observadores de suas respectivas S.SINDs ou AD-S.SINDs.

§ 2º. É vedado o voto por procuração para eleição de delegado da SEÇÃO SINDICAL OU AD-SEÇÃO SINDICAL.

Art. 26. O CONAD se reúne:

I - ordinariamente, uma vez por ano, entre os meses de junho e agosto, em data e local fixados pelo CONAD anterior.

II - extraordinariamente quando requerido por um quarto (1/4) das S.SIND ou pela DIRETORIA, em data e local fixados por quem o requerer.

§ 1º. As reuniões do CONAD não podem coincidir com as reuniões do CONGRESSO.

§ 2º. É vedado o voto por procuração nas deliberações do CONAD.

Art. 27. Por ocasião da convocação do CONAD, a DIRETORIA deverá apresentar proposta de pauta e de cronograma de atividades.

§ 1º. O CONAD poderá deliberar sobre todo e qualquer assunto constante da pauta aprovada no seu início.

§ 2º. O CONAD deve incluir obrigatoriamente em sua pauta a discussão dos assuntos previstos no inciso IV do art. 9º.

Art. 28. O quorum mínimo para funcionamento das plenárias do CONAD é de mais de 50% (cinquenta por cento) dos delegados inscritos, e as deliberações serão tomadas por maioria simples (maior número de votos) dos delegados presentes a cada sessão.

CAPÍTULO III

DA DIRETORIA DO ANDES-SINDICATO NACIONAL

Art. 29. A DIRETORIA é o órgão executivo do ANDES-SINDICATO NACIONAL.

Art. 30. À DIRETORIA, coletivamente, compete:

I - representar a Entidade e defender os interesses da categoria perante os Poderes Públicos, mantenedoras e administrações universitárias, podendo a DIRETORIA nomear mandatário por procuração;

II - cumprir e fazer cumprir este Estatuto, os regimentos e as normas administrativas do ANDES-SINDICATO NACIONAL, bem como as decisões dos CONGRESSOS e CONAD;

III - representar o ANDES-SINDICATO NACIONAL no estabelecimento de negociações coletivas;

IV - gerir o patrimônio, garantindo sua utilização para o cumprimento deste Estatuto e das deliberações de CONGRESSOS e de CONAD;

V - organizar serviços administrativos internos do ANDES-SINDICATO NACIONAL;

VI - elaborar relatórios financeiros, prestações de contas e previsões orçamentárias semestrais do ANDES-SINDICATO NACIONAL, remetendo-os às S.SIND ou AD-S.SIND, até trinta (30) dias antes das reuniões do CONAD que irá examiná-los;

VII - aplicar sanções, nos termos deste Estatuto;

VIII - dar posse à DIRETORIA eleita para o mandato consecutivo;

IX - convocar as reuniões extraordinárias do CONAD, nos termos do inciso II do art. 26;

X – criar comissões e coordenações necessárias para cumprimento de suas funções executivas, bem como, havendo motivação para tanto, extingui-las;

XI - submeter seu relatório político e financeiro final ao CONAD no qual tome posse a DIRETORIA consecutiva;

XII - elaborar as convocações do CONAD e do CONGRESSO, ordinários e extraordinários, conforme o disposto nos artigos 19 e 27 deste Estatuto.

Art. 31. A DIRETORIA será eleita por escrutínio secreto, universal e direto dos sindicalizados do ANDES-SINDICATO NACIONAL, no gozo de seus direitos, e terá mandato de dois (2) anos.

Parágrafo único. É vedado o voto por procuração nas eleições para a Diretoria do ANDES-SINDICATO NACIONAL.

Art. 32. A DIRETORIA é composta de membros efetivos assim distribuídos:

I - cargos da Presidência, em número de quatro (4): Presidente, Primeiro-Vice-Presidente, Segundo-Vice-Presidente e Terceiro-Vice-Presidente;

II - cargos da Secretaria, em número de quatro (4): Secretário-Geral, Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário e Terceiro-Secretário;

III - cargos da Tesouraria, em número de três (3): Primeiro-Tesoureiro, Segundo-Tesoureiro e Terceiro-Tesoureiro;

IV - Primeiros-Vice-Presidentes Regionais e Segundos-Vice-Presidentes Regionais, representando as seguintes regiões:

a)         Norte I: Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima;

b)         Norte II: Pará, Amapá;

c)         Nordeste I: Ceará, Maranhão e Piauí;

d)         Nordeste II: Rio Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco;

e)         Nordeste III: Alagoas, Sergipe e Bahia;

f)          Planalto: Distrito Federal, Goiás e Tocantins;

g)         Pantanal: Mato Grosso e Mato Grosso do Sul;

h)         Leste: Espírito Santo e Minas Gerais;

i)          Rio de Janeiro;

j)          São Paulo;

l)          Sul: Paraná e Santa Catarina;

m)        Rio Grande do Sul.

V - fazem parte ainda da DIRETORIA um Primeiro-Secretário Regional, um Segundo-Secretário Regional, um Primeiro-Tesoureiro Regional e um Segundo-Tesoureiro Regional, cujo âmbito de atuação e competência se limita à área de sua Regional.

§ 1º. É vedada a acumulação de cargos na DIRETORIA.

§ 2º. É vedada a participação de membros efetivos da DIRETORIA como delegados no CONAD, no CONGRESSO e nas reuniões setoriais, como representantes de S.SIND ou AD-S.SIND ou de sindicalizados via Secretarias Regionais, excetuados os Secretários e Tesoureiros Regionais.

§ 3º. Na primeira reunião da DIRETORIA, serão deliberadas, entre outras, as seguintes atribuições de responsabilidade dos Diretores:

a)         encarregado de relações internacionais;

b)         encarregado de imprensa e divulgação;

c)         encarregado de relações sindicais;

d)         encarregado de assuntos jurídicos;

e)         encarregado de assuntos de aposentadoria.

§ 4º. As atribuições de responsabilidades a Diretores previstas no parágrafo anterior, bem como outras que vierem a ser criadas, deverão ser regulamentadas em regimento próprio a ser apreciado pelos sindicalizados nos CONGRESSOS do ANDES-SINDICATO NACIONAL.

§ 5º. Devem ser divulgados, para conhecimento imediato das S.SIND ou AD-S.SIND, os nomes dos diretores aos quais foram atribuídas as responsabilidades constantes do § 3º deste artigo e outras que venham a ser definidas pela DIRETORIA.

Art. 33. A DIRETORIA se reúne:

I - ordinariamente, uma vez a cada dois (2) meses, em data e local fixados pela reunião anterior;

II - extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou por um terço (1/3) de seus membros, em data e local fixados por quem a convocou.

Art. 34. O quorum mínimo para o funcionamento das reuniões de Diretoria é de mais de 50% (cinquenta por cento) dos diretores em efetivo exercício e as deliberações tomadas por maioria simples dos diretores presentes à reunião.

Art. 35. Compete ao Presidente:

I - representar o ANDES-SINDICATO NACIONAL em juízo ou fora dele, inclusive na qualidade de substituto processual, podendo delegar poderes a outro diretor, nos termos do artigo 6º, incisos I e II;

II - abrir, instalar e presidir o CONGRESSO, o CONAD e as reuniões de DIRETORIA;

III - convocar as eleições para a nova DIRETORIA, de acordo com o previsto no art. 51;

IV - abrir, rubricar e encerrar os livros do ANDES-SINDICATO NACIONAL;

V - assinar a correspondência oficial do ANDES-SINDICATO NACIONAL e, juntamente com o Secretário-Geral, toda a correspondência que estabeleça quaisquer obrigações para o ANDES-SINDICATO NACIONAL;

VI - movimentar, juntamente com o Tesoureiro em exercício, as contas do ANDES-SINDICATO NACIONAL.

Parágrafo único. Onde houver S.SIND ou AD-S.SIND constituída, os poderes aludidos no inciso I ficam automaticamente delegados aos Diretores da S.SIND ou AD-S.SIND, conforme seu próprio regimento, para agir no respectivo âmbito local e sempre em nome do ANDES-SINDICATO NACIONAL.

Art. 36. Compete aos Vice-Presidentes, pela ordem, assumirem a Presidência no caso de vacância e/ou impedimento do Presidente.

Parágrafo único. No caso de afastamento definitivo do Presidente, compete ao Primeiro-Vice-Presidente assumir a Presidência, ao Segundo-Vice-Presidente assumir a Primeira Vice-Presidência e ao Terceiro-Vice-Presidente assumir a Segunda-Vice-Presidência.

Art. 37. Compete ao Secretário-Geral:

I - ter sob sua guarda e responsabilidade o arquivo da Secretaria;

II - secretariar as reuniões da DIRETORIA;

III - encarregar-se do expediente e da correspondência que estabeleçam quaisquer obrigações para o ANDES-SINDICATO NACIONAL;

IV - coordenar, em âmbito nacional, em conjunto com os Vice-Presidentes Regionais, a atuação dos Secretários Regionais.

Art. 38. Compete aos Secretários, pela ordem, assumir a Secretaria-Geral, no caso de falta e/ou impedimento do Secretário-Geral.

Parágrafo único. No caso de afastamento definitivo do Secretário-Geral, compete ao Primeiro-Secretário assumir a Secretaria-Geral, ao Segundo-Secretário assumir a Primeira Secretaria e ao Terceiro-Secretário assumir a Segunda Secretaria.

Art. 39. Compete ao Primeiro-Tesoureiro:

I - ter sob sua responsabilidade e guarda os bens e valores do ANDES-SINDICATO NACIONAL;

II - ser responsável pelos recebimentos e pagamentos das despesas;

III - assinar, junto com o Presidente, os cheques para pagamento de despesas;

IV - movimentar, junto com o Presidente, as contas bancárias do ANDES-SINDICATO NACIONAL;

V - organizar o balanço anual e balancetes semestrais;

VI - apresentar o balanço ao Presidente quinze (15) dias após seu afastamento definitivo do cargo;

VII - coordenar, em âmbito nacional, em conjunto com os Vice-Presidentes Regionais, a atuação dos Tesoureiros Regionais.

Art. 40. Compete ao Segundo-Tesoureiro:

I - substituir o Primeiro-Tesoureiro nas suas faltas e/ou impedimentos, nas competências definidas nos incisos I a IV do artigo anterior, combinado com o artigo 35, inciso VI;

II - assumir a Primeira Tesouraria no caso de afastamento definitivo do Primeiro-Tesoureiro.

Parágrafo único. O Terceiro-Tesoureiro assumirá o cargo de Segundo-Tesoureiro no caso previsto no inciso II deste artigo.

Art. 41. Compete aos Vice-Presidentes Regionais:

I - representar o ANDES-SINDICATO NACIONAL, na Região de sua jurisdição, perante os Poderes Públicos, mantenedoras e administrações universitárias, e a referida Região, no ANDES-SINDICATO NACIONAL,

II - sindicalizar os docentes das IES onde não exista S.SIND ou AD-S.SIND;

III - convocar Assembléia Geral dos sindicalizados via Secretaria Regional com vista à participação nos CONAD e CONGRESSOS até quinze (15) dias antes dos referidos eventos, para:

a)         discussão do temário do evento em questão;

b)         escolha de delegados (arts. 16, III, e 25, II);

IV - convocar Assembleia Geral da categoria dos docentes onde não exista S.SIND ou AD Seção Sindical, no âmbito máximo de sua base territorial, por IES isoladamente ou em grupo:

a)         ordinariamente, uma vez por ano, com a finalidade de promover a campanha salarial da categoria, fixando as bases das negociações, respeitadas as decisões estabelecidas e aprovadas no CONAD e no Congresso do ANDES-SN;

b)         extraordinariamente, sempre que houver fatos de interesse da categoria que justifiquem a convocação;

V - assinar acordos de trabalho e representar em dissídio nos termos do inciso III do art. 30 no âmbito da Região, ressalvado o disposto no art. 50;

VI - estimular e acompanhar a criação ou reorganização (art. 45) de S.SIND.

§ 1º. Da composição da Secretaria Regional fazem parte um Primeiro-Secretário, um Segundo-Secretário, um Primeiro-Tesoureiro e um Segundo-Tesoureiro.

§ 2º. O Segundo-Vice-Presidente Regional substituirá o Primeiro-Vice-Presidente Regional nas suas faltas, impedimentos e afastamento definitivo.

§ 3º. Os diretores de Secretarias Regionais substituirão os Segundos-Vice-Presidentes Regionais nas suas faltas, impedimentos ou afastamento definitivo.

VII - movimentar, juntamente com o tesoureiro em exercício as contas da Secretaria Regional;

VIII - convocar, na hipótese de descumprimento das disposições estatutárias e regimentais pertinentes, atendendo a requerimento de sindicalizado, ou grupo de sindicalizados, assembleia geral dos sindicalizados das S.SINDs ou AD-S.SINDs com vistas a participação nos CONGRESSOS e CONADs, até 15 dias antes da data de início dos referidos eventos para:

a)         discussão do temário do evento em questão;

b)         escolha de delegado(s) (arts. 16, II, e 25, I).

§ 4º - No caso do CONGRESSO, os procedimentos para escolha dos delegados corresponderão aos critérios de proporcionalidade previstos no art. 17;

§ 5º - Os recursos necessários para o financiamento da participação dos delegados previstos neste inciso não poderão ser arcados pela Tesouraria do ANDES-SINDICATO NACIONAL, salvo expressa autorização em contrário aprovada respectivamente pelo CONGRESSO ou pelo CONAD.

Art. 42. Qualquer membro da DIRETORIA pode ser destituído em CONGRESSO convocado especificamente para este fim, observado o disposto no art. 21, § 1º, III, o mesmo se aplicando à DIRETORIA coletivamente.

Parágrafo único. No caso de destituição de metade mais um dos diretores, o CONGRESSO previsto neste artigo deverá eleger uma diretoria provisória e convocar eleições num prazo de noventa (90) dias.

Art. 43. Em caso de vacância de toda a DIRETORIA, o CONAD convocará, num prazo de trinta (30) dias a partir da data da vacância, um CONGRESSO Extraordinário para eleição de uma DIRETORIA PROVISÓRIA que completará o mandato anterior.

CAPÍTULO IV

DAS SEÇÕES SINDICAIS OU ADS-SEÇÕES SINDICAIS

Art. 44. A SEÇÃO SINDICAL (S.SIND) ou AD-SEÇÃO SINDICAL (AD-S.SIND) é indissociável, constituindo-se na menor instância organizativa e deliberativa territorial do ANDES-SINDICATO NACIONAL.

§ 1º. A S.SIND ou AD-S.SIND possui regimento próprio aprovado pela Assembleia Geral dos docentes a ela vinculados, respeitado o presente Estatuto.

§ 2º. A S.SIND ou AD-S.SIND tem autonomia política, administrativa, patrimonial e financeira, dentro dos limites deste Estatuto.

Art. 45. A constituição de uma S.SIND será homologada mediante apresentação das atas das assembleias gerais que, convocadas especificamente para este fim, com ampla divulgação prévia, inclusive em órgão de imprensa oficial ou de grande circulação local com no mínimo setenta e duas (72) horas de antecedência (art. 70, parágrafo único), propuseram sua constituição e aprovaram seu regimento compatível com este Estatuto.

§ 1º. A realização da Assembleia Geral deve ser previamente comunicada ao Vice-Presidente Regional da respectiva Região de modo a possibilitar o seu acompanhamento.

§ 2º. O CONAD ou a DIRETORIA podem homologar a constituição de uma S.SIND, ad referendum do CONGRESSO, atendidas as exigências previstas no caput deste artigo.

§ 3º. O CONGRESSO ou o CONAD, ad referendum do CONGRESSO apreciará a revogação da homologação de constituição de S.SIND ou AD-S.SIND apenas nas seguintes hipóteses:

I - se esta deixar de repassar a contribuição financeira dos sindicalizados de sua jurisdição á Tesouraria do ANDES-SINDICATO NACIONAL, por prazo igual ou superior a seis (6) meses;

II – descumprir o presente Estatuto e/ou o respectivo regimento;

III – a pedido dos sindicalizados, via Diretoria da S.SIND ou AD-S.SIND, desde que atendidas todas as disposições estatutárias e regimentais pertinentes.

§ 4º – Na hipótese de revogação da homologação de S.SIND ou AD-S.SIND, nos termos do previsto no parágrafo anterior, as secretarias regionais deverão tomar as providências para sua reorganização na respectiva jurisdição territorial.

Art. 46. As alterações nos regimentos das S.SINDs ou ADs-SINDS serão homologadas pelo CONGRESSO ou pelo CONAD, ad referendum do CONGRESSO, que verificará exclusivamente sua compatibilidade com este Estatuto, passando a ter validade apenas após essa deliberação.

Art. 47. São atribuições da S.SIND ou AD-S.SIND:

I - sindicalizar os docentes de sua jurisdição ao ANDES-SINDICATO NACIONAL;

II – representar e defender perante as autoridades administrativas e judiciais os interesses gerais e individuais da categoria docente de sua jurisdição nas questões que lhes sejam específicas, observado o disposto no parágrafo único do artigo 35;

III - fixar a contribuição financeira dos sindicalizados de sua jurisdição territorial destinada ao seu custeio nos termos do seu regimento;

IV - receber e repassar à Primeira Tesouraria do ANDES-SINDICATO NACIONAL as contribuições financeiras estabelecidas pelo CONGRESSO ou pelo CONAD.

Parágrafo Único - O regimento da S.SIND ou AD-S.SIND estabelece, dentro dos limites deste Estatuto outras atribuições, entre elas, aquisição, administração e destinação de seu patrimônio, eleição de seus diretores e respectivos processos eleitorais.

Art. 48. A S.SIND ou AD-S.SIND tem como instância deliberativa máxima a Assembleia Geral dos sindicalizados ao ANDES-SINDICATO NACIONAL vinculados à sua jurisdição territorial.

I – para a constituição de seções sindicais ou AD-seções sindicais, a jurisdição territorial compreenderá uma instituição de ensino superior.

II – para as Seções Sindicais Multi-institucionais, a jurisdição será definida em seus regimentos, que estabelecerão as Instituições de Ensino Superior que irão constituí-las, e que necessariamente deverão ser do mesmo setor (federal, estadual, municipal ou privado), não podendo ultrapassar os limites do Estado;

III – não poderá haver duplicidade de jurisdição territorial de qualquer seção sindical em relação a qualquer IES, nem duplicidade de sindicalização no âmbito de qualquer IES.

IV – os docentes de qualquer IES, onde já exista seção sindical, só poderão ser sindicalizados ao ANDES-SINDICATO NACIONAL por meio dessa seção sindical.

§ 1º. Quando ocorrer o desmembramento de unidade(s) da IES onde estiver lotado o docente sindicalizado, para constituir ou para ser incorporada em outra IES onde ainda não esteja organizada uma Seção Sindical do ANDES-SN, a jurisdição da Seção Sindical de origem será excepcionalmente ampliada para abranger essa Instituição, até que nela se organize Seção Sindical própria.

§ 2º. Nos casos do parágrafo anterior, quando a IES for derivada da incorporação ou reestruturação de mais de uma IES pre-existente, será ampliada, de modo excepcional, a jurisdição daquela que tiver o maior número de docentes sindicalizados ao ANDES-SINDICATO NACIONAL que foram realocados na IES derivada.

§ 3º. É vedado o voto por procuração nas assembleias gerais dos sindicalizados ao ANDES-SINDICATO NACIONAL.

Art. 49. O regimento da S.SIND ou AD-S.SIND pode estabelecer outros órgãos deliberativos ou executivos, além da Assembleia Geral e Diretoria.

§ 1º. A S.SIND ou AD-S.SIND elege sua Diretoria pelo voto secreto e universal dos sindicalizados a ela vinculados e em pleno gozo de seus direitos.

§ 2º. É vedado o voto por procuração nos órgãos deliberativos ou executivos dos sindicalizados ao ANDES-SINDICATO NACIONAL.

§ 3º. É vedado o voto por procuração nas eleições para a diretoria das SEÇÕES SINDICAIS.

Art. 50. As S.SIND ou AD-S.SIND estão subordinadas às suas respectivas Assembleias Gerais para assinatura de acordos, convênios ou contratos de trabalho, podendo a Assembleia delegar à DIRETORIA do ANDES-SINDICATO NACIONAL a sua assinatura.

TÍTULO IV

DAS ELEIÇÕES

Art. 51. A eleição da DIRETORIA é realizada no mês de maio dos anos pares, e convocada pelo Presidente em exercício, com pelo menos trinta (30) dias de antecedência da data do início do CONGRESSO ordinário que a precede, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 42.

§ 1º. A eleição da DIRETORIA dá-se pelo voto secreto e universal dos sindicalizados da Entidade em suas respectivas IES.

§ 2º. Não sendo convocada eleição dentro do prazo previsto no caput deste artigo, o CONGRESSO ordinário que a precede, a convocará nos termos previsto no caput deste artigo.

§ 3º. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, ou aquela do § 3º do art. 54, o prazo para realização das eleições poderá ser estendido até terceira (3ª) semana de junho;

§ 4º. É vedado o voto por procuração para a eleição da Diretoria do ANDES-SINDICATO NACIONAL.

Art. 52. O CONGRESSO anterior à data da realização das eleições elabora o regimento e elege uma comissão eleitoral que é responsável pelo processo, de acordo com o previsto neste Estatuto.

Art. 53. São condições para participar das eleições:

I - ser sindicalizado do ANDES-SINDICATO NACIONAL há pelo menos noventa (90) dias antes da data de inscrição de candidaturas perante o CONGRESSO, para ser votado;

II - ser sindicalizado do ANDES-SINDICATO NACIONAL há pelo menos noventa (90) dias antes da data de realização das eleições, para votar;

III - estar em dia com o pagamento da contribuição financeira prevista no art. 10, inciso II, deste Estatuto.

Parágrafo único. É vedada a recondução como diretor do ANDES-SINDICATO NACIONAL de qualquer membro da DIRETORIA por mais de uma vez consecutiva.

Art. 54. Por ocasião do CONGRESSO ordinário imediatamente anterior à data de realização das eleições, os candidatos deverão compor chapas que serão registradas na Secretaria do ANDES-SINDICATO NACIONAL, em funcionamento no local do evento.

§ 1º. Durante o CONGRESSO, o registro de chapa(s) é procedido mediante a apresentação de manifesto e dos candidatos a Presidente, Secretário-Geral e Primeiro-Tesoureiro.

§ 2º. A(s) chapa(s) deverá(ão) registrar os candidatos aos demais cargos até trinta (30) dias após o encerramento do CONGRESSO.

§ 3º. Não havendo registro de chapas durante o CONGRESSO, o prazo para registro, nos termos previsto no § 1º, será prorrogado por 15 (quinze) dias a partir da data do final do CONGRESSO, realizando-se na Secretaria do ANDES-SINDICATO NACIONAL, em horário comercial. Neste caso, o registro dos candidatos aos demais cargos será estendido por mais 30 (trinta) dias após o prazo final para o registro das chapas.

Art. 55. É proclamada eleita a chapa que obtiver maior número de votos, sendo empossada como DIRETORIA eleita num prazo de até quarenta e cinco (45) dias após a data da realização das eleições, durante o CONAD.

TÍTULO V

DO PATRIMÔNIO E FINANÇAS

CAPÍTULO I

DA AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE

Art. 56. O patrimônio do ANDES-SINDICATO NACIONAL é constituído de:

I - bens imóveis que o ANDES-SINDICATO NACIONAL possui e/ou venha a adquirir;

II - móveis e utensílios;

III - doações e legados recebidos com especificações para o patrimônio.

Art. 57. A aquisição, alienação ou aceitação de doações de bens imóveis e títulos de valores mobiliários, classificados como investimentos de caráter permanente do ANDES-SINDICATO NACIONAL, só poderão ser efetuadas com aprovação do CONGRESSO, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 47.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, as aquisições de móveis e utensílios e de títulos de valores mobiliários caracterizados como investimentos transitórios, que podem ser efetuados por deliberação da DIRETORIA.

Art. 58. Os bens patrimoniais do ANDES-SINDICATO NACIONAL não respondem por execuções resultantes de multas eventualmente impostas à Entidade por razão de dissídio coletivo de trabalho ou qualquer outro tipo de ação judicial.

CAPÍTULO II

DA RECEITA E DAS DESPESAS

Art. 59. A receita do ANDES-SINDICATO NACIONAL é classificada em ordinária e extraordinária:

I - constituem a receita ordinária:

a)         o produto das contribuições financeiras dos sindicalizados;

b)         os juros provenientes de depósitos bancários realizados pelo ANDES-SINDICATO NACIONAL, bem como de títulos incorporados ao patrimônio;

c)         a renda dos imóveis, dos bens e valores de propriedade do ANDES-SINDICATO NACIONAL, quando possuir;

d)         a renda de doações feitas ao ANDES-SINDICATO NACIONAL.

II - constituem a receita extraordinária:

a)         as subvenções de qualquer natureza;

b)         as multas e rendas eventuais;

c)         as contribuições financeiras provenientes de cláusula inserida em Acordo ou Convenção Coletivos de Trabalho ou em sentença normativa da Justiça do Trabalho, conforme decisão das Assembleias Gerais de cada AD-S.SIND.

Parágrafo único. Da contribuição financeira prevista na alínea ““c”” do inciso II deste artigo, o CONGRESSO fixa anualmente porcentagem, nunca superior a quarenta por cento (40%), a ser enviada para a Tesouraria do ANDES-SINDICATO NACIONAL.

Art. 60. A deliberação sobre os relatórios financeiros, prestação de contas e previsões orçamentárias do ANDES-SINDICATO NACIONAL dar-se-á da seguinte forma:

I - a previsão orçamentária de receitas e despesas do ANDES-Sindicato Nacional de cada ano será apresentada pela Diretoria ao CONAD para exame e deliberação;

II - os relatórios financeiros e prestações de contas serão apresentados pela Diretoria ao CONAD para exame e deliberação.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 61. Os membros da DIRETORIA do ANDES-SINDICATO NACIONAL assim como os da DIRETORIA das S.SIND ou AD-S.SIND, efetivos e suplentes, gozarão de estabilidade sindical, conforme o disposto no inciso VIII do art. 8º da Constituição Federal.

Art. 62. Os membros da DIRETORIA que representarem a Entidade em transações que envolvam responsabilidades primárias não são pessoalmente responsáveis pelos compromissos assumidos em razão de suas funções.

Art. 63. Nenhum sindicalizado, individual ou coletivamente, responderá subsidiariamente pelos encargos que seus representantes contraírem.

Art. 64. Os membros da DIRETORIA não recebem remuneração pelas atividades que desempenham no ANDES-SINDICATO NACIONAL, ressalvado o ressarcimento de despesas feitas para o desempenho das atividades sindicais, bem como eventual ônus de liberação de Diretor(es), pela categoria, aprovado em CONAD ou CONGRESSO.

Art. 65. O ANDES-SINDICATO NACIONAL poderá filiar-se a organizações nacionais e internacionais que lutem pelos princípios e objetivos no presente Estatuto, desde que a filiação seja aprovada em CONGRESSO em cuja pauta deverá constar esta matéria.

Art. 66. O ANDES-SINDICATO NACIONAL poderá ser voluntariamente dissolvido em CONGRESSO convocado especificamente para este fim, de acordo com o disposto no art. 21, parágrafo único, IV.

Parágrafo único. No caso de dissolução, o destino dos bens do ANDES-SINDICATO NACIONAL será definido pelo CONGRESSO que o dissolver.

Art. 67. As contribuições dos sindicalizados são reconhecidas como contribuições ao ANDES-SINDICATO NACIONAL e devem ser repassadas pelas S.SINDs ou ADs-S.SINDs, consideradas depositárias fiéis, à Tesouraria do ANDES-SINDICATO NACIONAL.

Parágrafo único. Na hipótese de revogação de homologação de S.SIND ou AD-S.SIND, as contribuições dos  sindicalizados, salvo manifestação individual expressa em sentido contrário, continuarão a ser repassadas ao ANDES-SINDICATO NACIONAL.

Art. 68. O ANDES-SINDICATO NACIONAL luta contra toda taxa compulsória sindical não deliberada nas suas instâncias competentes.

Parágrafo único. Toda taxa compulsória, referida neste artigo, recebida pela Entidade, deverá ser devolvida àqueles de quem foi descontada, na forma definida pelo CONGRESSO.

Art. 69. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo CONGRESSO.

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 70. O ANDES-SINDICATO NACIONAL reconhece e dá prerrogativa de Seções Sindicais (S.SIND) a todas as Associações de Docentes (AD) filiadas, até o trigésimo segundo (32º) CONGRESSO, ressalvados os direitos daquelas que, em assembleia geral, decidirem o contrário.

Parágrafo único. As AD às quais se refere o caput deste artigo, deverão, para se constituírem em AD-S.SIND, até o trigésimo segundo (32º) CONGRESSO, aprovar seus regimentos e encaminhar à Diretoria as atas das assembleias gerais convocadas especificamente para este fim, juntamente com a comprovação de ampla divulgação prévia, inclusive em órgão de imprensa oficial ou de grande circulação local com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 45), para homologação no CONAD, ad referendum do congresso (art. 23, XI), ou no congresso (art. 15, VI).

Art. 71. Fica prorrogada até o trigésimo segundo (32º) CONGRESSO a possibilidade de alteração dos Estatutos do ANDES-SINDICATO NACIONAL, desde que a alteração seja aprovada por mais de 50% (cinquenta por cento) dos delegados nele inscritos, suspensa, até então, a vigência do inciso I do § 1º do art. 21.

Art. 72. Nos termos definidos no X CONGRESSO do ANDES–SINDICATO NACIONAL, que enunciou a política de contribuição dos sindicalizados ao ANDES-SINDICATO NACIONAL, recomenda-se às seções sindicais a padronização da mensalidade dos sindicalizados no patamar de 1% (um por cento) da totalidade dos vencimentos ou remuneração de cada sindicalizado.

§ 1º. Cada seção sindical, na condição de depositária fiel, arrecadará as mensalidades a favor do ANDES-SINDICATO NACIONAL e, nos termos do inciso IV do art. 47 e do art. 67, repassará à Primeira Tesouraria do ANDES-SINDICATO NACIONAL o equivalente a 0,2% (dois décimos por cento) da totalidade dos vencimentos ou remuneração de cada sindicalizado.

§ 2º. O trigésimo primeiro (31º) CONGRESSO DO ANDES-SINDICATO NACIONAL estabelece o trigésimo segundo (32º) CONGRESSO como prazo final para a implantação da política de contribuição dos sindicalizados do ANDES-SINDICATO NACIONAL, nos termos do estabelecido no § 1º, para o caso das seções sindicais que ainda estejam arrecadando percentual inferior ao reconhecido no caput.

§ 3º. Na hipótese do parágrafo anterior, a parcela a ser repassada pela seção sindical à Primeira Tesouraria do ANDES-SINDICATO NACIONAL não poderá ser inferior a um quinto do total das contribuições que a seção sindical arrecadar dos sindicalizados a cada mês.

Art. 73. (Revogado).

Parágrafo único. (Revogado).

Art. 74. (Revogado).

Art. 75. (Revogado).

Art. 76. Fica estabelecida a duração do mandato da Diretoria do ANDES-SN, gestão 2004-2006, em dois anos e treze dias.

Art. 77. Ficam convalidados e ratificados todos os atos de reorganização de Seções Sindicais praticados pelas Secretarias Regionais até o trigésimo (30º) Congresso.

Art. 78. Poderão filiar-se ao ANDES-SN as Associações de Docentes de Instituições de Ensino Superior constituídas com estatuto próprio, cuja finalidade seja a promoção e a defesa da qualidade de vida, de trabalho, dos interesses sociais e culturais de seus associados.

§ 1° O pedido de filiação da Associação de Docentes ao ANDES-SN deve ser examinado pela Diretoria, que o encaminhará ao Congresso a fim de que seja apreciado para homologação.

§ 2° Os deveres e direitos dos docentes, pertencentes às Associações de Docentes filiadas, estão previstos no Título II deste Estatuto.

§ 3° As Associações de Docentes e seus associados poderão participar de todas as instâncias e eleições do ANDES-SN, conforme definição geral deste Estatuto.

§ 4° As Associações de Docentes filiadas deverão repassar, mensalmente, 20% da contribuição de seus associados ao ANDES-SN.

Art. 79. Fica estabelecida a duração do mandato da Diretoria do ANDES-SINDICATO NACIONAL, gestão 2012-2014, em 2 (dois) anos e 61 (sessenta e um) dias.

APENSO

Resumo das Alterações Estatutárias Aprovadas no IX CONGRESSO (Londrina, 1990), X CONGRESSO (Curitiba, 1991), no XI CONGRESSO (Cuiabá, 1992), XII CONGRESSO (Manaus, 1993), XIII CONGRESSO (Viçosa, 1994), XIV CONGRESSO (Brasília, 1995), XV CONGRESSO (Santa Maria, 1996), XVI CONGRESSO (João Pessoa, 1997), XVII CONGRESSO (Porto Alegre, 1998), XVIII CONGRESSO (Fortaleza, 1999), XIX CONGRESSO (Juiz de Fora), XX CONGRESSO (Rio de Janeiro), XXI CONGRESSO (Rio Grande), XXII CONGRESSO (Teresina), XXIII CONGRESSO (Salvador), XXIV (Curitiba), XXV (Cuiabá), XXVI (Campina Grande), XXVII (Goiânia) e XXVIII (Pelotas), XXIX (Belém).

LONDRINA – 1990 ( IX Congresso)

Art. 15 - Inciso VII

Após a palavra ““Sindicais””, foi incluída a expressão ““ou revogar sua homologação””.

Art. 15

Inclusão de um novo Inciso, o X, com a seguinte redação: ““Referendar as alterações verificadas nos Regimentos das ADS SEÇÕES SINDICAIS, observado o disposto no Art. 45””.

Art. 16 - Parágrafo Único

Após a palavra ““efetivos””, foi incluída a expressão ““ ou em exercício””.

Art. 23 - Inciso XI

Após ““Homologar a constituição das ADS SEÇÕES SINDICAIS””, foi incluído ““ou as alterações nos seus Regimentos””.

Art. 25 - Parágrafo Único

Após a palavra ““efetivos””, foi incluído ““ou em exercício””.

Art. 30 - Inciso XI

Substituição da redação aprovada no II Congresso Extraordinário: ““Deliberar sobre a efetivação provisória ou permanente de diretores suplentes”” pela seguinte redação ““Conferir aos suplentes, em caráter eventual ou permanente, atribuições que atendam às necessidades de trabalho da ANDES-SINDICATO NACIONAL e deliberar sobre a efetivação provisória ou permanente de diretores suplentes””.

Art. 32 - Parágrafo 3º

Após a palavra ““CONGRESSO””, foi incluído ““excetuados os Secretários e Tesoureiros Regionais, bem como seus Suplentes””.

Art. 44 - Parágrafo 2º

Após ““ o CONAD””, foi acrescentado ““ou a DIRETORIA””.

Art. 44

Inclusão de um novo parágrafo, com a seguinte redação: Parágrafo 3º- O CONGRESSO ou o CONAD, ad referendum do CONGRESSO, apreciará a revogação da homologação de constituição de AD SEÇÃO SINDICAL se esta deixar de repassar a contribuição financeira dos sindicalizados de sua jurisdição à Tesouraria da ANDES SN, por prazo igual ou superior a seis (06) meses””.

Acréscimo de Artigo após o Art. 44

Aprovado novo Art. após o Art. 44, com a seguinte redação: Art. ... - As alterações nos Regimentos das ADS SSIND serão homologadas pelo CONGRESSO ou pelo CONAD, ad referendum do CONGRESSO, que verificará exclusivamente sua compatibilidade com o Estatuto””.

Art. 45 - Acréscimo de Incisos

a) Incluído o Inciso III com a seguinte redação: ““Representar, perante as autoridades administrativas e judiciais, os interesses gerais e individuais dos sindicalizados de sua jurisdição, nas questões que lhes sejam específicas””.

b) Incluído o Inciso IV com a seguinte redação: ““Receber e repassar à 1ªª Tesouraria as contribuições financeiras estabelecidas pelo CONGRESSO ou CONAD””.

Art. 51 - Acréscimo de Inciso III

Foi incluído o Inciso III com a seguinte redação: ““Estar em dia com o pagamento da contribuição financeira prevista no Art. 10, Inciso II deste Estatuto””.

Art. 75 - Alteração redacional.

Redação original: O II CONGRESSO EXTRAORDINÁRIO reconhece e dá prerrogativas de AD SEÇÕES SINDICAIS da ANDES-SINDICATO NACIONAL a todas as Associações de Docentes (ADs) filiadas à ANDES até a data de aprovação deste Estatuto, ressalvados os direitos daquelas que, em Assembleia Geral, decidirem em contrário.

Parágrafo 1 - As ADs a que se refere o caput deste Artigo, para se constituírem em ADS SEÇÕES SINDICAIS deverão aprovar seus Regimentos e encaminhar Atas das Assembleias Gerais convocadas para este fim, para homologação até o CONGRESSO Ordinário de 1990, quando serão reavaliadas as situações existentes.

Parágrafo 2 - As Diretorias das ADs filiadas à ANDES até o II CONGRESSO EXTRAORDINÁRIO são reconhecidas como Diretorias das respectivas ADS SEÇÕES SINDICAIS.

IX CONGRESSO ampliou até o X CONGRESSO o disposto nos Parágrafos 1  e 2  do Art. 75.

Art. 81 - Alteração redacional

Redação original:

O VIII CONGRESSO reconhece e dá prerrogativas de AD SEÇÃO SINDICAL às ADs que, já existentes quando de sua realização, não sendo filiadas à ANDES até o II CONGRESSO EXTRAORDINÁRIO, o requeiram até o XX CONAD, obedecendo às seguintes condições:

I - Façam acompanhar o requerimento de seus Estatutos e Ata da Assembleia Geral que tenha deliberado pela solicitação;

II - Tenham o requerimento aprovado em CONGRESSO ou nos XIX ou XX CONAD, ad referendum do CONGRESSO subsequente.

Parágrafo Único - Aplica-se às Associações Docentes que trata o caput deste Artigo o disposto no Art. 75, Inciso I, deste Estatuto.

O IX CONGRESSO  ampliou até o X CONGRESSO  o disposto no caput, Incisos e Parágrafo Único deste Artigo.

Art. 82 - Alteração redacional

Redação Original: Com vistas à participação no XIX e XX CONAD, bem como no IX CONGRESSO e em eventuais CONADs ou CONGRESSOS  extraordinários que sejam convocados até fevereiro de 1990, os Vice Presidentes Regionais convocarão, até quinze (15) dias antes dos referidos eventos, Assembleias Gerais dos sindicalizados via Vice Presidências Regionais, para:

I - Discussão do temário do evento em questão, e

II - Escolha dos delegados de acordo com o previsto no Inciso III do Art. 16 deste Estatuto.

O IX CONGRESSO ampliou, até fevereiro de 1991, o prazo disposto no caput do Artigo 82.

Art. 83 - Alteração redacional

Redação original: Os delegados de base das ADS SEÇÕES SINDICAIS ao IX CONGRESSO (1990) serão eleitos na seguinte proporção cumulativa:

I - Até 500 associados, 1 delegado por conjunto de 100 ou fração;

II - de 501 a 1000 associados, 1 delegado por conjunto de 250 ou fração, e

III - A partir do milésimo primeiro associado, 1 delegado por conjunto de 500 ou fração.

Parágrafo Único - O disposto no caput deste Artigo aplica-se aos CONGRESSOS extraordinários porventura convocados até a realização do IX CONGRESSO.

O IX CONGRESSO estendeu, até o X CONGRESSO, o disposto no caput, Incisos e Parágrafo Único deste Artigo.

Art. 84 - Alteração redacional

Redação original: As alterações do presente Estatuto, referidas no Inciso I do Parágrafo 1  do Art. 20, serão, no IX CONGRESSO ou em CONGRESSO extraordinário que o anteceda, aprovadas por cinqüenta por cento mais um (50% + 01) dos delegados inscritos nos referidos CONGRESSOS.

O IX CONGRESSO estendeu, até o X CONGRESSO ou CONGRESSO extraordinário que o anteceda, o disposto neste Artigo.

CURITIBA – 1991 ( X Congresso)

Art. 15 - Inclusão de novo Inciso, com a seguinte redação:

Inciso XI - Criar Comissões ou Grupos de Trabalho, permanentes ou temporários, sobre quaisquer questões, indicando seus componentes.

Art. 32 - Nova redação ao Parágrafo 3ºº

Parágrafo 3 - É vedada a participação de membros da Diretoria da ANDES SINDICATO NACIONAL, efetivos ou suplentes em exercício, como Delegados ao CONAD e ao CONGRESSO e como representantes de ADS SSIND ou de sindicalizados via Vice Presidência Regional, a reuniões das Setoriais, excetuados os Secretários e Tesoureiros Regionais, bem como seus suplentes.

Art. 76 - Alteração redacional

Ampliação do prazo até o XI CONGRESSO (1992) do disposto nos Parágrafos 1  e 2  do Art. 76.

Art. 82 - Alteração Redacional

Ampliação do prazo até o XI CONGRESSO (1992) do disposto no Art. 82 e seus Parágrafos.

Art. 83 - Alteração redacional

Ampliação do prazo até o XI CONGRESSO (1992) do disposto no Art. 83, seus Incisos e Parágrafo Único.

Art. 84 - Alteração redacional

Ampliação do prazo até o XI CONGRESSO (1992) do disposto no Art. 84.

Art. 85 - Alteração redacional

Ampliação do prazo até o XI CONGRESSO (1992) do disposto no Art. 85.

CUIABÁ – 1992 ( XI Congresso)

Art. 32 - Alteração redacional

Redação Original: A DIRETORIA é composta de membros efetivos e suplentes assim distribuídos:

I - Cargos da Presidência, em número de três (03): Presidente, Primeiro Vice Presidente e Segundo Vice Presidente;

II - Cargos da Secretaria, em número de três (03): Secretário Geral, Primeiro Secretário e Segundo Secretário;

III - Cargos da Tesouraria, em número de dois (02): Primeiro Tesoureiro e Segundo Tesoureiro;

IV - Vice-Presidentes Regionais, em número de dez (10) representando as seguintes regiões:

a) Norte: Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima;

b) Nordeste I: Ceará, Maranhão e Piauí;

c)  Nordeste II: Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte;

d) Nordeste III: Alagoas, Sergipe e Bahia;

e) Centro Oeste: Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Tocantins;

f)  Leste: Espírito Santo e Minas Gerais;

g) Rio de Janeiro;

h) São Paulo;

i)   Sul: Paraná e Santa Catarina, e

j)   Rio Grande do Sul

V - Fazem parte ainda da DIRETORIA um Secretário Regional e um Tesoureiro Regional, com seus respectivos suplentes, cujo âmbito de competência e atuação se limita à área de sua Região.

Parágrafo 1ºº - Os suplentes serão em número de treze (13): um para os cargos da Presidência, um para os cargos de Secretaria, um para os cargos de Tesouraria e um para cada um dos Vice-Presidentes Regionais.

Parágrafo 2ºº - É vedada a acumulação de cargos na DIRETORIA;

Art. 96 - Alteração redacional

O XI CONGRESSO amplia até o XII CONGRESSO (1993) o disposto nos Parágrafos 1ºº e 2ºº do Art. 76.

Art. 97 - O XI CONGRESSO amplia até o XII CONGRESSO (1993) o disposto no Art. 82 e seus parágrafos.

Art. 98 - Os delegados de base das ADS SSIND ao XII CONGRESSO ou a CONGRESSO (S) Extraordinário (s) porventura convocado(s) até a sua realização, serão eleitos na mesma proporção prevista no Art. 84

Art. 99 - As alterações no presente Estatuto, referidas no Inciso I do Parágrafo 1  do Art. 21, serão, no XII CONGRESSO ou em CONGRESSO(S) Extraordinário(s) que o anteceda, aprovadas por cinqüenta por cento mais um (50% + 01) dos delegados inscritos no(s) referido(s) CONGRESSO(S).

Art. 100 - Com vistas à participação no XXIV e XXV CONAD, no XXI CONGRESSO e em eventuais CONAD(s) ou CONGRESSO(S) Extraordinário(s) que sejam convocados até a data de realização do XII CONGRESSO, os Vice Presidentes Regionais convocarão, até quinze (15) dias antes do início do Evento, Assembléias Gerais para:

I - Discussão do temário do Evento em questão, e

II - Escolha dos delegados, de acordo com o disposto no Inciso III do Art. 16 e Inciso II d Art. 25 deste Estatuto.

Art. nas Disposições Transitórias com a seguinte redação:

Art. - Em caráter excepcional, o prazo para a inscrição de Chapa(s) para eleição de Diretoria da ANDES SINDICATO NACIONAL, gestão 1992/1994, fica prorrogado até o dia 16 de março de 1992.

Parágrafo Único - Cabe à Comissão Eleitoral Central fazer as alterações pertinentes no Calendário Eleitoral e no Regimento Eleitoral, divulgando-o até o dia 23 de março de 1992.

MANAUS – 1993 ( XII Congresso)

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Inclusão de Artigo

Art. 103 - Em caráter excepcional, o XII Congresso se realizará no período de 28 de fevereiro a 05 de março de 1993.

TÍTULO VIII  - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Inclusão de artigo

Art. 104 - Ficam prorrogados até o XIII Congresso os prazos estabelecidos nos parágrafos 1  e 2  do Art. 76; o disposto no Art. 82 e seus parágrafos; no Art. 84; o previsto no Art. 99; o previsto no Art. 100.

CAPÍTULO III - Da Diretoria da ANDES-SN

Inclusão de 3  Parágrafo no Artigo 41: Os diretores de Secretarias Regionais substituirão os 2  Vice-Presidentes Regionais nas suas faltas, impedimentos ou afastamento definitivo.

VIÇOSA - 1994 ( XIII Congresso)

O Congresso de Viçosa consolidou todas as alterações estatutárias acontecidas até então.

BRASÍLIA – 1995 ( XIV Congresso)

Prorrogou-se o prazo para transformação de ADs em Seção Sindical: Em consonância com o disposto no art. 70 do Estatuto da ANDES-SN, fica prorrogado até o XV Congresso, o processo de transformação das Associações Docentes em ADs Seções Sindicais

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO ARTIGO 71 DO ESTATUTO, QUE TRATA DO QUÓRUM PARA ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS EM CONGRESSO.  Em consonância com o disposto no art. 71 do Estatuto da ANDES-SN, fica prorrogado até o XV Congresso a possibilidade de alteração, desde que aprovados com cinqüenta por cento mais um (50% + 1) dos delegados neles inscritos, suspensa, até então, da vigência do inciso I do parágrafo único do art. 21 (vinte e um).

Acréscimo ao artigo 41 do inciso IV, com a renumeração dos incisos IV e V, respectivamente:

art. 41 (. . .)

(. . .)

IV - convocar Assembléia Geral da categoria dos docentes onde não exista AD Seção Sindical, no âmbito máximo da sua base territorial, por IES isoladamente, ou em grupo:

a) ordinariamente, em vez por ano, com a finalidade de promover a campanha salarial da categoria, , fixando as bases das negociações respeitadas as decisões estabelecidas e aprovadas no CONAD e no Congresso da ANDES-SN;

b) extraordinariamente, sempre que houver fatos de interesse da categoria que justifiquem a convocação;

SANTA MARIA – 1996 ( XV Congresso)

Mudança com relação à data prevista no inciso II do art. 54 (cinqüenta e quatro).

Art. 54. (. . .)

(. . .).

§ 2º. A(s) chapa(s) deverá(ão) registrar os candidatos aos demais cargos até trinta (30) dias após o encerramento do CONGRESSO

Acréscimo à redação dos seguintes artigos Estatutários: 1º, caput, e seu parágrafo único; 5º, incisos I e II; e 8º, § 1º.

Art. 1º.  A Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior - ANDES, criada originalmente pelo Congresso Nacional dos Docentes Universitários, a 19 de fevereiro de 1981, em Campinas, Estado de São Paulo, como pessoa jurídica de direito privado, com natureza e fins não lucrativos e duração indeterminada, constitui-se, a partir do II Congresso Extraordinário, realizado de 25 a 27 de novembro de 1988, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para fins de defesa e representação legal dos docentes, sejam estes de 1º, 2º ou 3º grau, das Instituições de Ensino Superior - IES, públicas e privadas, por prazo indeterminado, em Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, com a denominação de ANDES-SINDICATO NACIONAL.

Parágrafo único. Por Instituição de Ensino Superior entende-se toda universidade, Centro de Educação Tecnológica, conjunto de faculdades, faculdade isolada ou ainda campus universitário, sempre definido de acordo com a vontade dos docentes diretamente interessados.

Art. 5º. (. . .)

I - congregar e representar os docentes das IES de todo o país, sejam estes do 1º, 2º ou 3º grau;

II - expressar as reivindicações e lutas dos docentes das IES no plano educacional, econômico, social, cultural e político;

Art. 8º. (. . .)

§ 1º. Docentes, para efeito deste Estatuto, são os que exercem atividades de magistério, seja no 1º, 2º ou 3º graus, nas IES de todo o país.

Alteração do art. 71 (setenta e um) - Fica prorrogado o até o XVI Congresso a possibilidade de alteração dos Estatutos da ANDES-SN, desde que aprovado por cinqüenta por cento mais um (50% + 1) dos delegados neles inscritos, suspensa, até então, a vigência do inciso I do parágrafo único do art. 21.

JOÃO PESSOA – 1997 ( XVI Congresso)

Alteração do art. 70 - A ANDES-SINDICATO NACIONAL reconhece e dá prerrogativas de seções sindicais (ADs-SSINDs) a todas as Associações de Docentes (ADs) filiadas até o XVII CONGRESSO, ressalvados os direitos daquelas que, em Assembléia Geral, decidirem ao contrário.

Parágrafo único. As ADs a que se refere o caput deste artigo, para se constituírem em AD-SSIND, deverão, até o XVII CONGRESSO, aprovar seus regimentos e encaminhar à DIRETORIA atas das assembléias gerais convocadas especificamente para este fim, juntamente com comprovação de ampla divulgação prévia, inclusive em órgão de imprensa oficial ou de grande circulação local com no mínimo setenta e duas (72) horas de antecedência (art. 45), para homologação perante o CONAD, ad referendum do CONGRESSO (art. 23, XI), ou perante o CONGRESSO (art. 15, VI).

Alteração do art. 71 (setenta e um) - Fica prorrogada o até o XVII Congresso a possibilidade de alteração dos Estatutos da ANDES-SN, desde que a alteração seja aprovada por mais de cinqüenta por cento (50%) dos delegados nele inscrito, suspensa, até então, a vigência do inciso I do parágrafo único do art. 21.

PORTO ALEGRE – 1998 ( XVII Congreeso)

Art. 70.  A ANDES-SINDICATO NACIONAL reconhece e dá prerrogativas de seções sindicais (ADs-SSINDs) a todas as Associações de Docentes (ADs) filiadas até o XVIII CONGRESSO, ressalvados os direitos daquelas que, em Assembléia Geral, decidirem ao contrário.

Parágrafo único. As ADs a que se refere o caput deste artigo, para se constituírem em ADs-SSINDs, deverão, até o XVIII CONGRESSO, aprovar seus regimentos e encaminhar à DIRETORIA atas das assembléias gerais convocadas especificamente para este fim, juntamente com comprovação de ampla divulgação prévia, inclusive em órgão de imprensa oficial ou de grande circulação local com no mínimo setenta e duas (72) horas de antecedência (art. 45), para homologação perante o CONAD, ad referendum do CONGRESSO (art. 23, XI), ou perante o CONGRESSO (art. 15, VI).

Art. 71. Fica prorrogada  até o XVIII Congresso a possibilidade de alteração dos Estatutos da ANDES-SN, desde que a alteração seja aprovada por mais de cinqüenta por cento (50%) dos delegados nele inscrito, suspensa, até então, a vigência do inciso I do parágrafo único do art. 21.

FORTALEZA – 1999 ( XVIII Congresso)

Acréscimo de um parágrafo ao artigo 32 após o parágrafo 3º, com a renumeração do parágrafo 4º, respectivamente:

Art. 32. (. . .)

(. . .)

§ 4º - As atribuições de responsabilidades a Diretores previstas no parágrafo anterior, bem como outras que vierem a ser criadas, deverão ser regulamentadas em regimento próprio a ser apreciado pelos sindicalizados nos CONGRESSOS da ANDES-SINDICATO NACIONAL

Alteração dos arts. 70 e 71:

Art. 70. A ANDES-SINDICATO NACIONAL reconhece e dá prerrogativas de seções sindicais (ADs-SSINDs) a todas as Associações de Docentes (ADs) filiadas até o XIX CONGRESSO, ressalvados os direitos daquelas que, em Assembléia Geral, decidirem ao contrário.

Parágrafo único. As ADs a que se refere o caput deste artigo, para se constituírem em ADs-SSINDs, deverão, até o XIX CONGRESSO, aprovar seus regimentos e encaminhar à DIRETORIA atas das assembléias gerais convocadas especificamente para este fim, juntamente com comprovação de ampla divulgação prévia, inclusive em órgão de imprensa oficial ou de grande circulação local com no mínimo setenta e duas (72) horas de antecedência (art. 45), para homologação perante o CONAD, ad referendum do CONGRESSO (art. 23, XI), ou perante o CONGRESSO (art. 15, VI).

Art. 71. Fica prorrogada  até o XIX Congresso a possibilidade de alteração dos Estatutos da ANDES-SN, desde que a alteração seja aprovada por mais de cinqüenta por cento (50%) dos delegados nele inscrito, suspensa, até então, a vigência do inciso I do parágrafo único do art. 21.

JUIZ DE FORA – 2000 ( XIX Congresso)

Alteração da redação dos arts. 70 e 71 do Estatuto e acréscimo do art. 72:

Art. 70. Fica prorrogado até o XX Congresso o processo de transformação das ADs em Seções Sindicais.

Parágrafo único. As ADs a que se refere o caput deste artigo, para se constituírem em ADs-SSIND, deverão, até o XX CONGRESSO, aprovar seus regimentos e encaminhar à DIRETORIA as atas das assembléias gerais convocadas especificamente para este fim, juntamente com comprovação de ampla divulgação prévia, inclusive em órgão de imprensa oficial ou de grande circulação local, com no mínimo setenta e duas (72) horas de antecedência (art. 45), para homologação perante o CONAD, ad referendum do CONGRESSO (art. 23, XI), ou perante o CONGRESSO (art. 15, VI).

Art. 71. Fica prorrogada até o 20º Congresso a possibilidade de alteração dos Estatutos da ANDES­–SINDICATO NACIONAL, desde que ela seja aprovada por mais de 50% dos delegados nele inscritos, suspensa, até então, a vigência do inciso I do parágrafo único do Artigo 21.

Art. 72. O 19º CONGRESSO da ANDES-SINDICATO NACIONAL estabelece o 20º CONGRESSO como prazo final para implantação da política de contribuição dos filiados da ANDES-SINDICATO NACIONAL no percentual de 0,2% dois décimos por cento) do salário ou vencimento básico de cada docente.

RIO DE JANEIRO – 2001 ( XX Congresso)

Alteração da redação dos arts. 70, 71 e 72 do Estatuto:

Art. 70. A ANDES-SINDICATO NACIONAL reconhece e dá prerrogativas de seções sindicais (ADs-SSINDs) a todas as Associações de Docentes (ADs) filiadas até o XXI[7] CONGRESSO, ressalvados os direitos daquelas que, em Assembléia Geral, decidirem ao contrário.

Parágrafo único. As ADs a que se refere o caput deste artigo, para se constituírem em ADs-SSINDs, deverão, até o XXI CONGRESSO, aprovar seus regimentos e encaminhar à DIRETORIA as atas das assembléias gerais convocadas especificamente para este fim, juntamente com comprovação de ampla divulgação prévia, inclusive em órgão de imprensa oficial ou de grande circulação local, com no mínimo setenta e duas (72) horas de antecedência (art. 45), para homologação perante o CONAD, ad referendum do CONGRESSO (art. 23, XI), ou perante o CONGRESSO (art. 15, VI).

Art. 71. Fica prorrogada até o 21º CONGRESSO a possibilidade de alteração dos Estatutos da ANDES­–SINDICATO NACIONAL, desde que ela seja aprovada por mais de 50% dos delegados nele inscritos, suspensa, até então, a vigência do inciso I do parágrafo único do Artigo 21.

Art. 72. O 20º CONGRESSO do ANDES-SINDICATO NACIONAL estabelece o 21º CONGRESSO como prazo final para implantação da política de contribuição dos filiados da ANDES-SINDICATO NACIONAL no percentual de 0,2% (dois décimos por cento) do salário ou vencimento básico de cada docente.

RIO GRANDE – 2002 ( XX I Congresso)

1) Modificação da redação da alínea “a” do inciso IV do art. 32, acrescentando-se mais uma alínea após a “a” e renumerando-se as demais.

2) Supressão do parágrafo 3º do art. 54.

3) Alteração da redação do art. 1º, substituindo-se a denominação “1º 2º ou 3º graus” por “da educação básica ou da educação superior e respectivas modalidades”.

4) Alteração de redação dos seguintes dispositivos estatutários: parágrafo 3º do art. 8º; inciso IV do art. 13; inciso IX do art. 15; incisos I e II do art. 16; parágrafos 1º e 2º do art. 17; inciso I do art. 25; inciso VI do art. 30; parágrafos 2º e 5º do art. 32; parágrafo único do art. 35; incisos II e IV do art. 41; título do Capitulo IV; parágrafos 1º e 2º do art. 44; parágrafo 3º do art. 45; caput do art. 46; caput do art. 47 e parágrafo único;  caput do art. 48; caput do art. 49 e seu parágrafo único; caput do art. 50; caput do art. 61; e caput do art. 67; incluindo-se o item “Seções Sindicais S.SIND”.

5) É retirada a denominação “AD” no art. 45, parágrafo 2º.

6) Fica substituída a denominação “ADs S.SINDs” por “S.SINDS” nos seguintes dispositivos estatutários: inciso IV do art. 6º; inciso VI do art. 15; inciso XI do art. 23; inciso II do art. 26; e inciso VI do art. 41.

7) Fica substituída a denominação “1º 2º ou 3º graus” por “da educação básica ou da educação superior e respectivas modalidades” nos seguintes dispositivos estatutários: inciso I do art. 5º e parágrafo 1º do art. 8º.

8) Fica substituída a denominação “Vice-presidência Regional” por “Secretaria Regional” nos seguintes dispositivos estatutários: parágrafo 3º do art. 8º; inciso III do art. 16; parágrafos 1º e 2º do art. 17; inciso II do art. 25; parágrafo 2º do art. 32; e inciso III do art. 41.

9) Alteração da redação dos seguintes dispositivos estatutários: art. 1º; inciso IX do art. 5º; parágrafo 3º do art. 8º; inciso III do art. 15; inciso IX do art. 30; parágrafos 3º e 5º do art. 32; inciso I do art. 35; inciso IV do art. 37; caput do art. 38; inciso VII do art. 39; inciso I do art. 47; caput do art. 48; caput do art. 50; alínea “d” do inciso I do art. 59; caput do art. 61; caput do art. 66; caput do art. 67; e caput do art. 72.

10)  Alteração da redação do inciso I do art. 6º e inciso II do art. 47.

11)  Alteração da redação do inciso I do art. 18.

12)  Alteração da redação do inciso VI do art. 30 e nos incisos do art. 60 .

13)  inclusão dos arts. 73 e 74.

14)  alteração da redação do parágrafo único do artigo 1º.

15)  inclusão de um parágrafo único ao art. 72,

16)  Alteração da redação dos arts. 70, 71 e 72.

17)  Os dispositivos estatutários acima listados passam a ter a seguinte redação:

Art. 1º. A Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior - ANDES, criada originalmente pelo Congresso Nacional dos Docentes Universitários, a 19 de fevereiro de 1981, em Campinas, Estado de São Paulo, como pessoa jurídica de direito privado, com natureza e fins não lucrativos e duração indeterminada, constituiu-se em Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, a partir do II CONGRESSO Extraordinário, realizado de 25 a 27 de novembro de 1988, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para fins de defesa e representação legal dos docentes, sejam estes da educação básica ou da educação superior e respectivas modalidades, das Instituições de Ensino Superior - IES, públicas e privadas, por prazo indeterminado, com a denominação de ANDES-SINDICATO NACIONAL.

Parágrafo único. Incluem-se, entre as Instituições de Ensino Superior, os Centros de Educação Tecnológica.

Art. 5º.

(...)

IX - defender a Educação como um bem público, como uma política educacional que atenda às necessidades populares e ao direito ao ensino público, gratuito, democrático, laico e de qualidade para todos;

Art. 6º. Constituem prerrogativas e deveres do ANDES-SINDICATO NACIONAL de acordo com este Estatuto:

I – representar e defender, perante as autoridades administrativas e judiciais, os interesses gerais da categoria e os interesses individuais de seus sindicalizados, inclusive como substituto processual;

Art. 8º. Serão sindicalizados ao ANDES-SINDICATO NACIONAL todos os docentes das IES públicas ou privadas, de todo o país, que junto a ele requeiram sua sindicalização.

(...)

§ 3º. A sindicalização far-se-á por intermédio da SEÇÃO SINDICAL (S.SIND) ou da AD-SEÇÃO SINDICAL (AD-S.SIND), e, nas IES onde esta não existir, por intermédio da Secretaria Regional.

Art. 15 (...)

(...)

III - decidir, em última instância, os recursos interpostos às decisões do CONAD ou da DIRETORIA, que constarão obrigatoriamente de sua pauta;

Art. 18. O CONGRESSO se reúne:

I - ordinariamente, uma vez por ano, entre o mês de janeiro e a primeira quinzena do mês de março, em local fixado pelo CONGRESSO anterior.

Art. 30 (...)

(...)

VI - elaborar relatórios financeiros, prestações de contas e previsões orçamentárias semestrais do ANDES-SINDICATO NACIONAL, remetendo-os às S.SIND ou ADs-S.SINDs, até trinta (30) dias antes das reuniões do CONAD que ira examiná-los;

(...)

XI - submeter seu relatório político e financeiro final ao CONAD no qual tome posse a DIRETORIA consecutiva;

Art. 32 (...)

(...)

§ 3º.  Na primeira reunião da DIRETORIA, serão deliberadas, entre outras, as seguintes atribuições de responsabilidade dos Diretores:

a) encarregatura de relações internacionais;

b) encarregatura de imprensa e divulgação;

c)  encarregatura de relações sindicais;

d) encarregatura de assuntos jurídicos;

e) encarregatura de assuntos de aposentadoria.

(...)

§ 5º. Devem ser divulgados, para conhecimento imediato das S.SINDs ou ADs-S.SINDs, os nomes dos diretores aos quais foram atribuídas as responsabilidades constantes do § 3º deste artigo e outras que venham a ser definidas pela DIRETORIA.

Art. 35. (...)

(...)

I - representar o ANDES-SINDICATO NACIONAL em juízo ou fora dele, inclusive na qualidade de substituto processual, podendo delegar poderes a outro diretor, nos termos do artigo 6º, incisos I e II;

Art. 37. (...)

(...)

IV - coordenar, em âmbito nacional, em conjunto com os Vice-Presidentes Regionais, a atuação dos Secretários Regionais.

Art. 38. Compete aos Secretários, pela ordem, assumir a Secretaria Geral, no caso de falta e/ou impedimento do Secretário-Geral.

Art. 39 (...)

(...)

VII - coordenar, em âmbito nacional, em conjunto com os Vice-Presidentes Regionais, a atuação dos Tesoureiros Regionais.

Art. 47. São atribuições da S.SIND ou AD-S.SIND:

I - sindicalizar os docentes de sua jurisdição ao ANDES-SINDICATO NACIONAL;

II – representar e defender perante as autoridades administrativas e judiciais os interesses gerais e individuais da categoria docente de sua jurisdição nas questões que lhes sejam específicas, observado o disposto no parágrafo único do artigo 35;

Art. 48. A S.SIND ou AD-S.SIND tem como instância deliberativa máxima a Assembléia Geral dos sindicalizados ao ANDES-SINDICATO NACIONAL vinculados à sua jurisdição territorial;

Art. 50. As S.SINDs ou ADs-S.SINDs estão subordinadas às suas respectivas Assembléias Gerais para assinatura de acordos, convênios ou contratos de trabalho, podendo a Assembléia delegar à DIRETORIA do ANDES-SINDICATO NACIONAL a sua assinatura.

Art. 59. (...)

I - (...)

(...)

d)        a renda de doações feitas ao ANDES-SINDICATO NACIONAL;

Art. 60. A deliberação sobre os relatórios financeiros, prestação de contas e previsões orçamentárias do ANDES-SINDICATO NACIONAL dar-se-á da seguinte forma:

I – a previsão orçamentária de receitas e despesas do ANDES-SINDICATO NACIONAL para o primeiro semestre de cada ano será apresentada pela DIRETORIA ao CONAD que se realiza no primeiro semestre do ano anterior, para exame e deliberação provisória, e ao CONAD que se realiza no segundo semestre do ano anterior, para exame, eventual revisão e deliberação definitiva;

II – a previsão orçamentária de receitas e despesas do ANDES-SINDICATO NACIONAL para o segundo semestre de cada ano será apresentada pela DIRETORIA ao CONAD que se realiza no segundo semestre do ano anterior, para exame e deliberação provisória, e ao CONAD que se realiza no primeiro semestre do ano em curso, para exame, eventual revisão e deliberação definitiva;

III – os relatórios financeiros e prestações  de contas relativos ao primeiro semestre de cada ano serão apresentados pela DIRETORIA ao CONAD que se realiza no segundo semestre do mesmo ano, para exame e deliberação;

IV – os relatórios financeiros e prestações de contas relativos ao segundo semestre de cada ano serão apresentados pela DIRETORIA ao CONAD que se realiza no primeiro semestre do ano seguinte, para exame e deliberação.

Art. 61. Os membros da DIRETORIA do ANDES-SINDICATO NACIONAL assim como os da DIRETORIA das S.SINDs ou ADs-S.SINDs, efetivos e suplentes, gozarão de estabilidade sindical, conforme o disposto no inciso VIII do art. 8º da Constituição Federal.

Art. 66. O ANDES-SINDICATO NACIONAL poderá ser voluntariamente dissolvido em CONGRESSO convocado especificamente para este fim, de acordo com o disposto no art. 21, parágrafo único, IV.

Art. 67. As contribuições dos sindicalizados são reconhecidas como contribuições ao ANDES-SINDICATO NACIONAL e devem ser repassadas pelas S.SINDs ou ADs-S.SINDs, consideradas depositárias fiéis, à Tesouraria do ANDES-SINDICATO NACIONAL.

Art. 70. O ANDES-SINDICATO NACIONAL reconhece e dá prerrogativas de seções sindicais (ADs-SSINDs) a todas as Associações de Docentes (ADs) filiadas até o XXII[8] CONGRESSO, ressalvados os direitos daquelas que, em Assembléia Geral, decidirem ao contrário.

Parágrafo único. As ADs a que se refere o caput deste artigo, para se constituírem em ADs-SSINDs, deverão, até o 22º CONGRESSO, aprovar seus regimentos e encaminhar à DIRETORIA as atas das assembléias gerais convocadas especificamente para este fim, juntamente com comprovação de ampla divulgação prévia, inclusive em órgão de imprensa oficial ou de grande circulação local, com no mínimo setenta e duas (72) horas de antecedência (art. 45), para homologação perante o CONAD, ad referendum do CONGRESSO (art. 23, XI), ou perante o CONGRESSO (art. 15, VI).

Art. 71. Fica prorrogada até o 22º CONGRESSO a possibilidade de alteração dos Estatutos da ANDES–SINDICATO NACIONAL, desde que ela seja aprovada por mais de 50% dos delegados nele inscritos, suspensa, até então, a vigência do inciso I do parágrafo único do Artigo 21.

Art. 72. O 21º CONGRESSO do ANDES-SINDICATO NACIONAL estabelece o 22º CONGRESSO como prazo final para a implantação da política de contribuição dos filiados ao ANDES-SINDICATO NACIONAL no percentual de 0,2% (dois décimos por cento) do salário ou vencimento básico de cada docente.”

Parágrafo Único: Durante o período de abril de 2002 a março de 2004, este percentual será de 0,21% (vinte e um centésimo por cento) para recompor o Fundo de Solidariedade que será usado na compra da Sede do Sindicato.

Art. 73. Os termos do art. 60 entrarão em vigor a partir do 44º CONAD, inclusive.

Parágrafo Único. O 44º CONAD deliberará sobre os relatórios financeiros e prestações  de contas do ano de 2001, aprovará provisoriamente o orçamento do primeiro semestre de 2002 e aprovará provisoriamente o orçamento de 2003

Art. 74: A Diretoria do ANDES-SN deverá submeter ao 22º CONGRESSO proposta de Regimento das Secretarias Regionais compatibilizando-o com as alterações aprovadas no presente Estatuto.

TERESINA – 2003 ( XXII Congresso)

1) Acréscimo do parágrafo 3.º ao artigo 8º.

2) Suprimido o parágrafo único do artigo 48, acrescentando-se-lhe quatro incisos.

3) Alteração da redação dos artigos 70, 71 e 72.

4) Supressão do artigo 74.

5) Inclusão de um artigo transitório ao final do Estatuto.

6) Os dispositivos estatutários acima listados passam a ter a seguinte redação:

Art. 8º. (...)

§ 3º A sindicalização dar-se-á por intermédio da seção sindical, da AD-seção sindical, ou da seção sindical multiinstitucional, estas constituídas exclusivamente de IES privadas e, nas IES onde esta não existir, por intermédio da secretaria regional.

Art. 48. (...)

I – para a constituição de seções sindicais ou AD-seções sindicais, a jurisdição territorial compreenderá uma instituição de ensino superior.

II – para as seções sindicais multiinstitucionais, a jurisdição  será definida nos seus regimentos, que estabelecerão as IES que irão constituí-las, não podendo ultrapassar os limites do estado.

III – não poderá haver duplicidade de jurisdição territorial de qualquer seção sindical em relação a qualquer IES, nem duplicidade de sindicalização no âmbito de qualquer IES.

IV – os docentes de qualquer IES, onde já exista seção sindical, só poderão ser sindicalizados ao ANDES-SN por meio dessa seção sindical.

Art. 70. O ANDES-SINDICATO NACIONAL reconhece e dá prerrogativas de seções sindicais (ADs-S.SINDs) a todas as Associações de Docentes (ADs) filiadas até o 23º CONGRESSO, ressalvados os direitos daquelas que, em assembléia geral, decidirem ao contrário.

Parágrafo único. As ADs às quais se refere o caput deste artigo, para se constituírem em seções sindicais, deverão, até o 23º CONGRESSO, aprovar seus regimentos e encaminhar à DIRETORIA atas das assembléias gerais convocadas especificamente para este fim, juntamente com comprovação de ampla divulgação prévia, inclusive em órgão de imprensa oficial ou de grande circulação local com, no mínimo, setenta e duas (72) horas de antecedência (art. 45), para homologação perante o CONAD, ad referendum do CONGRESSO (art. 23, XI), ou perante o CONGRESSO (art. 15, VI).

Art. 71. Fica prorrogada até o 23º CONGRESSO a possibilidade de alteração dos Estatutos do ANDES-SN, desde que a alteração seja aprovada por mais de cinqüenta por cento (50%) dos delegados nele inscritos, suspensa, até então, a vigência do inciso I do parágrafo único do art. 21.

Art. 72. O 22º CONGRESSO do ANDES-SINDICATO NACIONAL estabelece o 23º CONGRESSO como prazo final para a implantação da política de contribuição dos filiados ao ANDES-SINDICATO NACIONAL no percentual de 0,2% (dois décimos por cento) do salário ou vencimento básico de cada docente.

Parágrafo único – Durante o período de abril de 2002 a março de 2004, este percentual será de 0,21% (vinte e um centésimos por cento) para recompor o Fundo de Solidariedade que foi usado na compra da sede do Sindicato.

Art. 74. – SUPRIMIDO (por deliberação do 22º CONGRESSO do ANDES-SINDICATO NACIONAL, o teor deste artigo fica suprimido do Estatuto do ANDES-SN).

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Art. 75. A criação de seções sindicais multiinstitucionais de IES privadas e as modificações estatutárias decorrentes deverão ser objeto de avaliação e ratificação a cada Congresso do ANDES-SN, a partir do 23º.

SALVADOR – 2004 (XXIII Congresso)

1.         Ratificou-se a supressão do parágrafo único do artigo 48, acrescentando-se-lhe quatro incisos, ocorrida no 22° CONGRESSO, já que essas alterações não foram incorporadas ao Estatuto do ANDES-SN, ratificando-se todos os atos praticados com base nesses dispositivos durante todo esse período.

2.         Alteração da redação dos artigos 70, 71 e 72.

3.         Inclusão de um artigo transitório ao final do Estatuto.

4.         Os dispositivos estatutários acima listados passam a ter a seguinte redação:

Art. 70. O ANDES-SINDICATO NACIONAL reconhece e dá prerrogativas de seções sindicais (ADs-S.SINDs) a todas as associações de docentes (ADs) filiadas até o 24º CONGRESSO, ressalvados os direitos daquelas que, em assembléia geral, decidiram ao contrário.

Parágrafo único. As ADs a que se refere o caput deste artigo, para se constituírem em ADs-S.SINDs, deverão, até o 24º CONGRESSO, aprovar seus regimentos e encaminhar à Diretoria atas das assembléias gerais convocadas especificamente para este fim, juntamente com comprovação de ampla divulgação prévia, inclusive em órgão de imprensa oficial ou de grande circulação local com, no mínimo, setenta e duas (72) horas de antecedência (art. 45), para homologação perante o CONAD, ad referendum do CONGRESSO (art. 23, XI), ou perante o CONGRESSO (art. 15, VI).

Art. 71. Fica prorrogada até o 24º CONGRESSO a possibilidade de alteração dos Estatutos do ANDES-SN, desde que a alteração seja aprovada por mais de cinqüenta por cento (50%) dos delegados nele inscritos, suspensa, até então, a vigência do inciso I do parágrafo único do art. 21.

Art. 72. O 23º CONGRESSO do ANDES-SINDICATO NACIONAL estabelece o 24º CONGRESSO como prazo final para a implantação da política de contribuição dos filiados ao ANDES-SINDICATO NACIONAL no percentual de 0,2% (dois décimos por cento) do salário ou vencimento básico de cada docente. Parágrafo único Durante o período de abril de 2002 a março de 2004, este percentual será de 0,21% (vinte e um centésimos por cento) para recompor o Fundo de Solidariedade que será usado na compra da Sede do Sindicato.

Art. 76. Fica estabelecida a duração do mandato da Diretoria do ANDES-SN, gestão 2004-2006, em dois anos e treze dias.

CURITIBA – 2005 (XXIV Congresso)

1.         O 24º CONGRESSO aprova as alterações introduzidas redação dos artigos 20, 26, I, 28, 34, 60, I e II, 70, 71 e 72 do Estatuto do ANDES-Sindicato Nacional, nos termos a seguir.

Art. 70. O ANDES-Sindicato Nacional reconhece e dá prerrogativas de seções sindicais (ADs-S.SINDs) a todas as associações de docentes (ADs) filiadas, até o 25º CONGRESSO, ressalvados os direitos daquelas que, em assembléia geral, decidirem o contrário.

Parágrafo único. As ADs a que se refere o caput deste artigo, para se constituírem em ADs-S.SINDs, deverão, até o 25º CONGRESSO, aprovar seus regimentos e encaminhar à Diretoria atas das assembléias gerais convocadas especificamente para este fim, com a presença de um diretor nacional, juntamente com comprovação de ampla divulgação prévia, inclusive em órgão de imprensa oficial ou de grande circulação local com, no mínimo, setenta e duas (72) horas de antecedência (art. 45), para homologação no CONAD, ad referendum do congresso (art. 23, XI), ou no congresso (art. 15, VI).

Art. 71. Fica prorrogada até o 25º CONGRESSO a possibilidade de alteração dos Estatutos do ANDES-Sindicato Nacional, desde que a alteração seja aprovada por mais de 50% (cinqüenta por cento) dos delegados nele inscritos, suspensa, até então, a vigência do inciso I do parágrafo único do art. 21.

Art. 72. Nos termos definidos no X CONGRESSO do ANDES-SINDICATO NACIONAL, que enunciou a política de contribuição dos sindicalizados ao ANDES-SINDICATO NACIONAL, recomenda-se às seções sindicais a padronização da mensalidade dos sindicalizados no patamar de 1% (um por cento) da totalidade dos vencimentos ou remuneração de cada sindicalizado;

§ 1º Cada seção sindical, na condição de depositária fiel, arrecadará as mensalidades a favor do ANDES - SINDICATO NACIONAL e, nos termos do inciso IV do art. 47 e do art. 67, repassará à Primeira Tesouraria do ANDES - SINDICATO NACIONAL o equivalente a 0,2% (dois décimos por cento) da totalidade dos vencimentos ou remuneração de cada sindicalizado;

§ 2º O 24º CONGRESSO DO ANDES-SINDICATO NACIONAL estabelece o 25º CONGRESSO como prazo final para implantação da política de contribuição dos sindicalizados do ANDES-SINDICATO NACIONAL, nos termos estabelecidos no § 1º, para o caso das seções sindicais que ainda estejam arrecadando percentual inferior ao recomendado no caput.

§ 3° Na hipótese do parágrafo anterior, a parcela a ser repassada pela seção sindical à Primeira Tesouraria do ANDES-SINDICATO NACIONAL não poderá ser inferior a um quinto do total das contribuições que a seção sindical arrecadar dos sindicalizados a cada mês.

2.         Foram suprimidos os incisos III e IV do artigo 60, e os artigos 73, caput, e parágrafo único, e 75.

CUIABÁ – 2006 ( XXV Congresso)

1.         O 25º CONGRESSO aprova as alterações introduzidas no Estatuto do ANDES-Sindicato Nacional, nos termos a seguir.

Art. 70. O ANDES-Sindicato Nacional reconhece e dá prerrogativas de seções sindicais (ADs-S.SINDs) a todas as Associações de Docentes (ADs) filiadas até o 26º CONGRESSO, ressalvados os direitos daquelas que, em Assembléia Geral, decidirem o contrário.

Parágrafo único. As ADs a que se refere o caput deste artigo, para se constituírem em ADs-S.SINDs, deverão, até o 26º CONGRESSO, aprovar seus regimentos e encaminhar à Diretoria atas das assembléias gerais convocadas especificamente para este fim, juntamente com comprovação de ampla divulgação prévia, inclusive em órgão de imprensa oficial ou de grande circulação local com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 45), para homologação no CONAD, ad referendum do congresso (art. 23, XI), ou no congresso (art. 15, VI).

Art. 71. Fica prorrogada até o 26º CONGRESSO a possibilidade de alteração dos Estatutos do ANDES-Sindicato Nacional, desde que a alteração seja aprovada por mais de 50% (cinqüenta por cento) dos delegados nele inscritos, suspensa, até então, a vigência do inciso I do parágrafo único do art. 21.

Art. 72. (...)

(...)

§ 2º. O 25º CONGRESSO do ANDES-SINDICATO NACIONAL estabelece o 26º CONGRESSO como prazo final para a implantação da política de contribuição dos sindicalizados do ANDES-Sindicato Nacional, nos termos estabelecidos no § 1º, para o caso das seções sindicais que ainda estejam arrecadando percentual inferior ao recomendado no caput.

CAMPINA GRANDE – 2007 ( XXVI Congresso)

O 26º CONGRESSO do ANDES-SN, em caráter de mudança estatutária e de deliberação congressual, aprova, nos termos a seguir, as modificações no Estatuto do ANDES-Sindicato Nacional.

Art. 70. O ANDES-Sindicato Nacional manterá, até o 27º CONGRESSO, o reconhecimento de todas as associações de docentes – ADs a ele filiadas, concedendo-lhes as prerrogativas de seções sindicais – ADs-S.Sinds, ressalvados os direitos daquelas que, em assembléia geral, decidirem o contrário.

Parágrafo único. As ADs a que se refere o caput deste artigo, para se constituírem em ADs-S.SINDs, deverão, até o 27º CONGRESSO, aprovar seus regimentos e encaminhar à Diretoria atas das assembléias gerais convocadas especificamente para este fim, juntamente com comprovação de ampla divulgação prévia, inclusive em órgão de imprensa oficial ou de grande circulação local com, no mínimo, setenta e duas (72) horas de antecedência (art. 45), para homologação no CONAD, ad referendum do congresso (art. 23, XI), ou no congresso (art. 15, VI).

Art. 71. Fica prorrogada até o 27º CONGRESSO a possibilidade de alteração do Estatuto do ANDES-Sindicato Nacional, mantida a exigência de que a aprovação das modificações se dê por mais de 50% dos votos dos delegados inscritos, suspensa, temporariamente, a vigência do disposto no inciso I do parágrafo único do referido estatuto.

Art. 72. Nos termos definidos no X CONGRESSO do ANDES–SINDICATO NACIONAL, que enunciou a política de contribuição dos sindicalizados ao ANDES-SINDICATO NACIONAL, recomenda-se às seções sindicais a padronização da mensalidade dos sindicalizados no patamar de 1% (um por cento) da totalidade dos vencimentos ou remuneração de cada sindicalizado.

§ 1º. Cada seção sindical, na condição de depositária fiel, arrecadará as mensalidades a favor do ANDES-SINDICATO NACIONAL e, nos termos do inciso IV do art. 47 e do art. 67, repassará à Primeira Tesouraria do ANDES-SINDICATO NACIONAL o equivalente a 0,2% (dois décimos por cento) da totalidade dos vencimentos ou remuneração de cada sindicalizado.

§ 2º. O 26º CONGRESSO do ANDES-SINDICATO NACIONAL estabelece o 27º CONGRESSO como prazo final para a implantação da política de contribuição dos sindicalizados do ANDES-Sindicato Nacional, nos termos do estabelecido no § 1º, para o caso das seções sindicais que ainda estejam arrecadando percentual inferior ao reconhecido no caput deste artigo.

§ 3º. Na hipótese do parágrafo anterior, a parcela a ser repassada pela seção sindical à Primeira Tesouraria do ANDES-SINDICATO NACIONAL não poderá ser inferior a um quinto do total das contribuições que a seção sindical arrecadar dos sindicalizados a cada mês.

GOIÂNIA – 2008 ( XXVII Congresso)

O 27º CONGRESSO do ANDES-SN, em caráter de mudança estatutária e de deliberação congressual, aprova, nos termos a seguir, as modificações no Estatuto do ANDES-Sindicato Nacional.

Art. 70. O ANDES-Sindicato Nacional reconhece e dá prerrogativa de seções sindicais (ADs-S.SINDs) a todas as Associações de Docentes (ADs) filiadas, até o 28º CONGRESSO, ressalvados os direitos daquelas que, em Assembléia Geral, decidirem o contrário.

Parágrafo único. As ADs às quais se refere o caput deste artigo, deverão, para se constituírem em ADs-S.SINDs, até o 28º CONGRESSO, aprovar seus regimentos e encaminhar à Diretoria as atas das assembléias gerais convocadas especificamente para este fim, juntamente com a comprovação de ampla divulgação prévia, inclusive em órgão de imprensa oficial ou de grande circulação local com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 45), para homologação no CONAD, ad referendum do congresso (art. 23, XI), ou no congresso (art. 15, VI).

Art. 71. Fica prorrogada até o 28º CONGRESSO a possibilidade de alteração dos Estatutos do ANDES-Sindicato Nacional, desde que a alteração seja aprovada por mais de 50% (cinqüenta por cento) dos delegados nele inscritos, suspensa, até então, a vigência do inciso I do parágrafo único do art. 21.

Art. 72. Nos termos definidos no X CONGRESSO do ANDES–SINDICATO NACIONAL, que enunciou a política de contribuição dos sindicalizados ao ANDES-SINDICATO NACIONAL, recomenda-se às seções sindicais a padronização da mensalidade dos sindicalizados no patamar de 1% (um por cento) da totalidade dos vencimentos ou remuneração de cada sindicalizado.

§ 1º. Cada seção sindical, na condição de depositária fiel, arrecadará as mensalidades a favor do ANDES-SINDICATO NACIONAL e, nos termos do inciso IV do art. 47 e do art. 67, repassará à Primeira Tesouraria do ANDES-SINDICATO NACIONAL o equivalente a 0,2% (dois décimos por cento) da totalidade dos vencimentos ou remuneração de cada sindicalizado.

§ 2º. O 27º CONGRESSO do ANDES-SINDICATO NACIONAL estabelece o 28º CONGRESSO como prazo final para a implantação da política de contribuição dos sindicalizados do ANDES-Sindicato Nacional, nos termos do estabelecido no § 1º, para o caso das seções sindicais que ainda estejam arrecadando percentual inferior ao reconhecido no caput.

§ 3º. Na hipótese do parágrafo anterior, a parcela a ser repassada pela seção sindical à Primeira Tesouraria do ANDES-SINDICATO NACIONAL não poderá ser inferior a um quinto do total das contribuições que a seção sindical arrecadar dos sindicalizados a cada mês.

PELOTAS – 2009 (XXVIII Congresso)

1.         O 28º CONGRESSO aprova as alterações introduzidas no Estatuto do ANDES - Sindicato Nacional, nos termos a seguir.

Art. 13

Parágrafo único - É vedado o voto por procuração nas instâncias de deliberação do Sindicato Nacional e de suas seções sindicais ou AD-seções sindicais.

Art. 17

§ 3º - É vedado o voto por procuração para eleição de delegado de base da seção sindical ou AD- seção sindical.

Art. 21

§ 2º É vedado o voto por procuração nas deliberações do CONGRESSO.

Art. 25

§ 2º  É vedado o voto por procuração para eleição de delegado da seção sindical ou AD-seção sindical.

Art. 26

Parágrafo único - É vedado o voto por procuração nas deliberações do CONAD.

Art. 31

Parágrafo único - É vedado o voto por procuração nas eleições para a Diretoria do ANDES- SINDICATO NACIONAL

Art. 48

Parágrafo único - É vedado o voto por procuração nas assembléias gerais dos sindicalizados ao ANDES-SINDICATO NACIONAL.

Art. 49

§ 2º É vedado o voto por procuração nos órgãos deliberativos ou executivos dos sindicalizados ao ANDES- SINDICATO NACIONAL

Parágrafo 3º - É vedado o voto por procuração nas eleições para a diretoria das seções sindicais

Art. 51

§ 3º  É vedado o voto por procuração para a eleição da Diretoria do ANDES-SINDICATO NACIONAL.

Art. 70. O ANDES – Sindicato Nacional reconhece e dá prerrogativa de seções sindicais (AD-seções sindicais) a todas as Associações de Docentes (AD) filiadas, até o 29º CONGRESSO, ressalvados os direitos daquelas que, em assembléia geral, decidirem o contrário.

Parágrafo único. As AD às quais se refere o caput deste artigo deverão, para se constituírem em AD-seções sindicais, até o 29º CONGRESSO, aprovar seus regimentos e encaminhar à Diretoria as atas das assembléias gerais convocadas especificamente para este fim, juntamente com a comprovação de ampla divulgação prévia, inclusive em órgão de imprensa oficial ou de grande circulação local com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 45), para homologação no CONAD, ad referendum do congresso (art. 23, XI), ou no congresso (art. 15 VI).

Art. 71. Fica prorrogada até o 29º CONGRESSO a possibilidade de alteração dos Estatutos do ANDES - SINDICATO NACIONAL, desde que a alteração seja aprovada por mais de 50% (cinqüenta por cento) dos delegados nele inscritos, suspensa, até então, a vigência do inciso I do parágrafo único do art. 21.

Art. 72. § 2º. O 28º CONGRESSO do ANDES-SINDICATO NACIONAL estabelece o 29º CONGRESSO como prazo final para a implantação da política de contribuição dos sindicalizados do ANDES - Sindicato Nacional, nos termos do estabelecido no § 1º, para o caso das seções sindicais que ainda estejam arrecadando percentual inferior ao reconhecido no caput.

2.         Incluir onde couber no Estatuto do ANDES–SINDICATO NACIONAL

É vedado o voto virtual, não presencial, nas instâncias deliberativas e nas eleições do ANDES–SINDICATO NACIONAL e das suas seções sindicais ou AD-seções sindicais.

3.         Recomendação: Que a Assessoria Jurídica Nacional examine o estatuto promovendo as adequações necessárias para que sejam extintas definitivamente todas as possibilidades de voto por procuração.

BELÉM – 2010 (XIX Congresso)

O 29º CONGRESSO do ANDES-SN, em caráter de mudança estatutária e de deliberação congressual, aprova, nos termos a seguir, as modificações no Estatuto do ANDES-Sindicato Nacional.

Art. 8º .

§ 3º. A sindicalização dar-se-á por intermédio da SEÇÃO SINDICAL, da AD-SEÇÃO SINDICAL, ou da SEÇÃO SINDICAL MULTIINSTITUCIONAL e, nas IES onde esta não existir, por intermédio da secretaria regional.

Art. 9º.

Parágrafo único. É vedado o voto não presencial, tal como o virtual ou por procuração, nas instâncias deliberativas e nas eleições do ANDES-SINDICATO NACIONAL e das suas SEÇÕES SINDICAIS ou AD-SEÇÕES SINDICAIS.

V - permanecer sindicalizado, via Secretaria Regional, ao ANDES-SINDICATO NACIONAL no caso de revogação da homologação da Seção Sindical ou AD-Seção Sindical ao qual estava vinculado.

Art. 15.

X – criar, indicando seus componentes, ou extinguir comissões ou grupos de trabalho, permanentes ou temporários, sobre quaisquer questões.

Art. 16.

IV - por observadores (as) de base da S.SINDs ou AD-S.SINDs e Secretarias Regionais, com direito a voz;

Parágrafo único. Os demais membros em exercício na Diretoria, cujo âmbito de competência e atuação limita-se à área de sua Regional (Art. 32, V), podem participar do CONGRESSO na qualidade de delegados ou observadores de suas respectivas S.SINDs ou AD-S.SINDs, respeitando-se os limites do  sistema de proporcionalidade fixado pelo § 1º do art. 17.

Art. 21.

IV – revogação da homologação de S.SIND ou AD-S.SIND.

(1) NOTA IMPORTANTE: o inciso IV está com sua vigência suspensa, nos termos do art. 71, Título VII – Disposições Transitórias.

Art. 23.

IX – criar comissões e grupos de trabalho, permanentes ou temporários, sobre quaisquer questões, indicando seus componentes, bem como, havendo motivação para tanto, extingui-las;

Art 25;

III - por observadores (as) de base das S.SINDs ou AD-S.SINDs e Secretarias Regionais, com direito a voz;

V - pelos demais membros em exercício da Diretoria (Art. 32, I, II, III e IV), excetuados aqueles cujo âmbito de competência e atuação limita-se à área de sua Regional (Art. 32, V) dele participam com direito a voz. 

§ 1º.  Os demais membros em exercício da Diretoria, cujo âmbito de competência e atuação limita-se à área de sua Regional (Art. 32, V), podem participar do CONGRESSO na qualidade de delegados ou observadores de suas respectivas S.SINDs ou AD-S.SINDs.

Art. 30.

X - criar comissões e coordenações necessárias para cumprimento de suas funções executivas, bem como, havendo motivação para tanto, extingui-las;

Art. 41.

VI - estimular e acompanhar a criação ou reorganização ( art. 45) de S.SIND  .

VIII – convocar, na hipótese de descumprimento das disposições estatutárias e regimentais pertinentes, atendendo a requerimento de sindicalizado, ou grupo de sindicalizados, assembléia geral dos sindicalizados das S.SINDs ou AD-S.SINDs com vistas a participação nos CONGRESSOS e CONADs,  até 15 dias antes da data de início dos referidos eventos, para:

a) discussão do temário do evento em questão;

b) escolha de delegado (s) (arts. 16, II, e 25, III);

§ 4º - No caso do CONGRESSO, os procedimentos para escolha dos delegados corresponderão aos critérios de proporcionalidade previstos no art. 17;

§ 5º - Os recursos necessários para o financiamento da participação dos delegados previstos neste inciso não poderão ser arcados pela Tesouraria do ANDES-SINDICATO NACIONAL, salvo expressa autorização em contrário aprovada respectivamente pelo CONGRESSO ou pelo CONAD. 

Art. 44.  A SEÇÃO SINDICAL (S.SIND) ou AD-SEÇÃO SINDICAL (AD-S.SIND) é indissociável, constituindo-se na menor instância organizativa e deliberativa territorial do ANDES-SINDICATO NACIONAL.

Art. 45.

§ 3º. O CONGRESSO ou o CONAD, ad referendum do CONGRESSO apreciará a revogação da homologação de constituição de seção sindical ou AD-S.SIND apenas nas seguintes hipóteses:

I - se esta deixar de repassar a contribuição financeira dos sindicalizados de sua jurisdição à Tesouraria do ANDES-SINDICATO NACIONAL, por prazo igual ou superior a seis (6) meses;

II – descumprir o presente Estatuto e/ou o respectivo regimento;

III – a pedido dos sindicalizados, via Diretoria da S.SIND ou AD-S.SIND, desde que atendidas todas as disposições estatutárias e regimentais pertinentes;

§ 4º - Na hipótese de revogação da homologação de S.SIND ou AD-S.SIND, nos termos do previsto no parágrafo anterior, as secretarias regionais deverão tomar as providências para sua reorganização na respectiva jurisdição territorial.

Art. 46. As alterações nos regimentos das S.SINDs ou ADs-S.SINDs serão homologadas pelo CONGRESSO ou pelo CONAD, ad referendum do CONGRESSO, que verificará exclusivamente sua compatibilidade com este Estatuto, passando a ter validade apenas após essa deliberação. 

Art. 48

II – Para as Seções Sindicais Multiinstitucionais, a jurisdição será definida em seus regimentos, que estabelecerão as Instituições de Ensino Superior que irão constituí-las, e que necessariamente deverão ser do mesmo setor (federal, estadual, municipal ou privado), não podendo ultrapassar os limites do Estado;

§ 1° – Quando ocorrer o desmembramento de unidade(s) da IES onde estiver lotado o docente sindicalizado, para constituir ou para ser incorporada em outra IES onde ainda não esteja organizada uma seção sindical do ANDES-SN, a jurisdição da Seção Sindical de origem será excepcionalmente ampliada para abranger essa Instituição, até que nela se organize seção sindical própria;

§ 2° - Nos casos do parágrafo anterior, quando a IES for derivada da incorporação ou reestruturação de mais de uma IES pré-existente, será ampliada, de modo excepcional, a jurisdição daquela que tiver o maior número de docentes sindicalizados ao ANDES-SINDICATO NACIONAL que foram realocados na IES derivada;

§ 3º É vedado o voto por procuração nas assembléias gerais dos sindicalizados ao ANDES- SINDICATO NACIONAL.

Art. 51. A eleição da DIRETORIA é realizada no mês de maio dos anos pares, e convocada pelo Presidente em exercício, com pelo menos trinta (30) dias de antecedência da data do início do CONGRESSO ordinário que a precede, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 42.

§ 2º. Não sendo convocada eleição dentro do prazo previsto no caput deste artigo, o CONGRESSO ordinário que a precede, a convocará nos termos previsto no caput deste artigo;

§ 3º. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, ou aquela do § 3º do art. 54, o prazo para realização das eleições poderá ser estendido até a terceira (3ª) semana de junho.

§ 4º. É vedado o voto por procuração para a eleição da Diretoria do ANDES-SINDICATO NACIONAL.

Art. 54. Por ocasião do CONGRESSO ordinário imediatamente anterior à data de realização das eleições, os candidatos deverão compor chapas que serão registradas na Secretaria do ANDES- SINDICATO NACIONAL , em funcionamento no local do evento.

§ 3º – Não havendo registro de chapas durante o CONGRESSO, o prazo para registro, nos termos previstos no § 1º, será prorrogado por 15 (quinze) dias a partir da data do final do CONGRESSO, realizando-se na Secretaria do ANDES-SINDICATO NACIONAL, em horário comercial. Neste caso, o registro dos candidatos aos demais cargos será estendido por mais 30 (trinta) dias após o prazo final para o registro das chapas.

Art. 67.

Parágrafo único. Na hipótese de revogação de homologação de S.SIND ou AD-S.SIND, as contribuições dos sindicalizados, salvo manifestação individual expressa em sentido contrário, continuarão a ser repassadas ao ANDES-SINDICATO NACIONAL.

Art. 70. O ANDES-SINDICATO NACIONAL reconhece e dá prerrogativa de seções sindicais (AD-S.SIND) a todas as Associações de Docentes (AD) filiadas, até o trigésimo (30º) CONGRESSO, ressalvados os direitos daquelas que, em Assembléia Geral, decidirem o contrário.

Art. 71. Fica prorrogada até o trigésimo (30º) CONGRESSO a possibilidade de alteração dos Estatutos do ANDES-SINDICATO NACIONAL, desde que a alteração seja aprovada por mais de 50% (cinqüenta por cento) dos delegados nele inscritos, suspensa, até então, a vigência do inciso I do parágrafo único do art. 21.

Art. 72.

§ 2º. O vigésimo nono (29º) CONGRESSO do ANDES-SINDICATO NACIONAL estabelece o 30º CONGRESSO como prazo final para a implantação da política de contribuição dos sindicalizados do ANDES-Sindicato Nacional, nos termos do estabelecido no § 1º, para o caso das seções sindicais que ainda estejam arrecadando percentual inferior ao reconhecido no caput.

Art. 73. (Revogado).

Parágrafo único. (Revogado).

Art. 74. (Revogado).

Art. 75. (Revogado).

Art. 76. Ficam convalidados e ratificados todos os atos de reorganização de Seções Sindicais praticados pelas Secretarias Regionais até o 29º CONGRESSO

Uberlândia – 2011 (30º Congresso)

O 30º CONGRESSO aprova as alterações introduzidas no Estatuto do ANDES-Sindicato Nacional, nos termos a seguir.

Art. 70. O ANDES-SINDICATO NACIONAL reconhece e dá prerrogativa de Seções Sindicais (S.SIND) a todas as Associações de Docentes (AD) filiadas, até o trigésimo primeiro (31º) CONGRESSO, ressalvados os direitos daquelas que, em Assembleia Geral, decidirem o contrário.

Parágrafo único. As AD às quais se refere o caput deste artigo, deverão, para se constituírem em AD-S.SIND, até o trigésimo primeiro (31º) CONGRESSO, aprovar seus regimentos e encaminhar à Diretoria as atas das assembleias gerais convocadas especificamente para este fim, juntamente com a comprovação de ampla divulgação prévia, inclusive em órgão de imprensa oficial ou de grande circulação local com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 45), para homologação no CONAD, ad referendum do Congresso (art. 23, XI), ou no Congresso (art. 15, VI).

Art. 71. Fica prorrogada até o trigésimo primeiro (31º) CONGRESSO a possibilidade de alteração do Estatuto do ANDES-SINDICATO NACIONAL, desde que a alteração seja aprovada por mais de 50% (cinquenta por cento) dos delegados nele inscritos, suspensa, até então, a vigência do inciso I do § 1º do art. 21.

Art. 72.

§ 2º. O trigésimo (30º) CONGRESSO DO ANDES-SINDICATO NACIONAL estabelece o trigésimo primeiro (31º) CONGRESSO como prazo final para a implantação da política de contribuição dos sindicalizados do ANDES-SINDICATO NACIONAL, nos termos do estabelecido no § 1º, para o caso das Seções Sindicais que ainda estejam arrecadando percentual inferior ao reconhecido no caput.

Art. 76. Ficam convalidados e ratificados todos os atos de reorganização de Seções Sindicais praticados pelas Secretarias Regionais até o trigésimo (30º) Congresso.

O 30º Congresso do ANDES-SN delibera incluir, no Capítulo das Disposições Transitórias de seu Estatuto, o seguinte artigo:

Art. ... Poderão filiar-se ao ANDES-SN as Associações de Docentes de Instituições de Ensino Superior constituídas com estatuto próprio, cuja finalidade seja a promoção e a defesa da qualidade de vida, de trabalho, dos interesses sociais e culturais de seus associados.

§ 1° O pedido de filiação da Associação de Docentes ao ANDES-SN deve ser examinado pela Diretoria, que o encaminhará ao Congresso a fim de que seja apreciado para homologação.

§ 2° Os deveres e direitos dos docentes, pertencentes às Associações de Docentes filiadas, estão previstos no Título II deste Estatuto.

§ 3° As Associações de Docentes e seus associados poderão participar de todas as instâncias e eleições do ANDES-SN, conforme definição geral deste Estatuto.

§ 4° As Associações de Docentes filiadas deverão repassar, mensalmente, 20% da contribuição de seus associados ao ANDES-SN.

Manaus-2012 (31º Congresso)

O 31º Congresso do ANDES-SN aprova:

1 –       Alteração Estatutária

Art. 70. O ANDES – Sindicato Nacional reconhece e dá prerrogativa de Seções Sindicais (AD-Seções Sindicais) a todas as Associações de Docentes (AD) filiadas, até o trigésimo segundo (32º) Congresso, ressalvados os direitos daquelas que, em assembleia geral, decidirem o contrário.

Parágrafo único. As AD às quais se refere o caput deste artigo deverão, para se constituírem em AD-Seções Sindicais, até o 32º CONGRESSO, aprovar seus regimentos e encaminhar à Diretoria as atas das assembleias gerais convocadas especificamente para este fim, juntamente com a comprovação de ampla divulgação prévia, inclusive em órgão de imprensa oficial ou de grande circulação local com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 45), para homologação no CONAD, ad referendum do congresso (art. 23, XI), ou no congresso (art. 15 VI).

Art. 71. Fica prorrogada até o 32º CONGRESSO a possibilidade de alteração dos Estatutos do ANDES - SINDICATO NACIONAL, desde que a alteração seja aprovada por mais de 50% (cinquenta por cento) dos delegados nele inscritos, suspensa, até então, a vigência do inciso I do parágrafo único do art. 21.

Art. 72. § 2º. O 31º CONGRESSO do ANDES-SINDICATO NACIONAL estabelece o 32º CONGRESSO como prazo final para a implantação da política de contribuição dos sindicalizados do ANDES - Sindicato Nacional, nos termos do estabelecido no § 1º, para o caso das Seções Sindicais que ainda estejam arrecadando percentual inferior ao reconhecido no caput.

2 –       Inclusão de novo artigo

Art. 79. Fica estabelecida a duração do mandato da Diretoria do ANDES-SINDICATO NACIONAL, gestão 2012-2014, em 2 (dois) anos e 61 (sessenta e um) dias.

Marina Barbosa Pinto Presidente

Márcio Antônio de Oliveira Secretário-Geral

Rodrigo Peres Torelly OAB/DF nº 12.557