Cerca de 500 representantes de diversas entidades sindicais, entre elas o ANDES-SN, participaram durante esta terça-feira (10) do ato promovido pelo Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap) no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, para reivindicar a inclusão na pauta do Congresso da PEC 555/2006 – que prevê o fim gradativo da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas.
O presidente do Mosap (Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas), Edison Haubert, ao abrir o Encontro Nacional lembrou que apenas uma liderança partidária – o deputado José Guimarães (PT/CE) - não assinou o requerimento que solicita urgência na votação da matéria na Casa. “O nosso objetivo é colocar em votação a PEC 555/06”, ressaltou Haubert, lembrando que o movimento já tem o número necessário de assinaturas para garantir, inclusive a aprovação da proposta.O movimento já conseguiu o apoio de 339 parlamentares à PEC. Para que seja aprovada na Câmara, é necessário o voto de 307 deputados. As propostas de emenda constitucional requerem quórum quase máximo e dois turnos de votação em cada uma das Casas legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Vários deputados federais ocuparam a tribuna do Auditório Nereu Ramos e se declaram favoráveis à extinção da cobrança estabelecida durante a Reforma da Previdência promovida pelo governo Lula, através da Emenda Constitucional 41/2003. Os parlamentares aproveitaram para fazer a defesa da Previdência Social, uma vez que o Executivo alega que o suposto déficit no sistema é um dos fatores que contribuem para o retardamento na aprovação da proposta.
“Temos que continuar batendo na tecla de que a Previdência é altamente superavitária”, desabafou o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). Ele criticou o fato de haver por meio da grande imprensa uma intensa propaganda a favor dos planos de previdência privada, de modo a favorecer o empresariado.
O autor da PEC 555/6, deputado Carlos Mota (PSB/MG), elogiou o Mosap e as entidades parceiras pela realização do evento e comentou o trabalho que vem sendo feito pela aprovação da matéria. “Espero que essa mobilização de fato consiga sensibilizar todos os paramentares no sentido de por fim a essa tremenda injustiça contra os aposentados e os pensionistas do serviço público brasileiro."Motta ressaltou que a perda de receita decorrente da não cobrança da contribuição, o que considerou um assalto à aposentadoria e pensão dos servidores, não representa impacto nos grandes números do orçamento da União. “É insignificante se levarmos em consideração todos os gastos que o governo já teve com as obra da Copa e as exonerações de impostos a alguns setores da economia, por exemplo. Não é justo que os servidores públicos sejam os únicos a pagar essa conta junto ao governo brasileiro”, argumentou o deputado mineiro.
O deputado Ivan Valente (PSOL/SP) disse que o seu partido seguirá cobrando a inclusão imediata da matéria na pauta da Câmara e ressaltou que não há argumento que justifique a não aprovação da proposta. O parlamentar lembrou que na segunda-feira (9), a Casa aprovou a medida provisória 615/2013, que prevê entre outros pontos o parcelamento da dívida e anistia de multa para Bancos, que estão isentos do pagamento de PIS e Cofins.
“O governo tira dinheiro da aposentadoria do funcionalismo para dar aos banqueiros em isenções fiscais e benefícios. Reserva 49% do orçamento para o pagamento de juros e amortizações aos bancos e não tem dinheiro para a folha de pagamento, para destinar 10% do PIB à Educação, 10% da receita líquida ao Sistema Único de Saúde e para melhorar o transporte público”, denunciou, ressaltando a necessidade de se resgatar o papel do Estado brasileiro e da valorização do servidor público.
Valente lembrou ainda que o PSOL, junto com várias entidades sindicais – entre elas o ANDES-SN -, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) pedindo a anulação da Reforma da Previdência, considerada ilegal e inconstitucional, com base no argumento utilizado no julgamento do Mensalão, da compra de votos de centena de parlamentares de vários partidos em 2003. “Com base nessa constatação, a reforma também foi corrompida e deve ser anulada”, afirmou.
A presidente da Anfip, Margarida Lopes de Araujo, também observou em sua fala que o governo utiliza o dinheiro para cobrir perda de arrecadação com a renúncia fiscal concedida a diversos setores da economia. “Nossa contribuição representa apenas 10% do que o governo deixa de arrecadar. Não é justo que paguemos para que indústrias, bancos e comércio tenham essa liberação e possam investir inclusive fora do país”, completou.
Margarida denunciou ainda o fato do governo não estar compensando à Previdência Pública a perda acumulada com a política de desoneração. Segundo ela, em 2012 dos R$ 7 bilhões, foram repostos apenas R$ 3 bilhões. “Neste ano, a perda acumulada até o momento é de R$ 19 bilhões, mas só R$ 1 bilhão foi compensado”, informou.
No início da noite desta terça, uma comissão formada por representantes de entidades que compõem o Mosap se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), para mais uma vez solicitar que a PEC seja pautada.
“A reunião com o presidente da Câmara não teve o resultado pretendido já que o deputado Henrique Alves enfatizou que o ministro da Previdência, senador Garibaldi Alves, não é favorável à PEC, o que explicita a falta de interesse do governo em encaminhar a questão”, comentou José Carneiro, 1º vice-presidente da Regional Norte II do ANDES-SN, que participou do ato representando o Sindicato Nacional.
Carneiro acrescentou que o parlamentar informou ao Mosap ele tentaria uma audiência da comissão com o ministro da Previdência. “Fizemos uma grande atividade, mas o dia terminou da forma como começou, sem perspectiva, em curto prazo, da PEC 555 entrar na pauta de votação da Câmara dos Deputados. Logo, precisamos manter a mobilização e continuar pressionando os parlamentares”, avaliou o diretor do ANDES-SN.
*Com informações do Sindifisco Nacional
Fonte: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES-SN
Data: 11/09/2013
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