Historicamente, o ANDES-SN reivindica um projeto de
Universidade pública, gratuita, de qualidade e socialmente referenciada,
defendendo a expansão e a democratização do ensino público com qualidade, a
partir de sua reestruturação, tendo por base os seguintes princípios:
manutenção e ampliação do ensino público e gratuito; autonomia e funcionamento
democrático das universidades com base em colegiados e cargos de direção
eletivos; estabelecimento de um padrão de qualidade para o ensino superior
estimulando a pesquisa e a criação intelectual nas Universidades; dotação de
recursos públicos orçamentários suficientes para o ensino, a pesquisa e a
extensão nas Universidades públicas; criação de condições para o ingresso da
classe trabalhadora adequando as Universidades à realidade brasileira; garantia
do direito à liberdade de expressão do pensamento nas contratações e nomeações
para a Universidade, bem como no exercício das funções e atividades acadêmicas.
Enfim, uma educação pública comprometida com o desenvolvimento nacional e com
os interesses majoritários da população brasileira.
O trabalho docente nas instituições federais de
ensino, especialmente nas universidades federais, tem sofrido uma
reconfiguração nos últimos anos. Esse processo se materializa a partir da
intensificação e da precarização das condições de trabalho inscritas nas
alterações em curso no mundo do trabalho, no contexto da reestruturação
produtiva, resultante da crise de acumulação, em meados dos anos de 1970.
Simultaneamente, essa intensificação é o resultado das alterações nas funções
do Estado brasileiro em dupla dimensão, isto é, em relação ao trabalho dos
servidores públicos federais e às alterações na política de educação pública.
A intensificação do trabalho, na atualidade, deve-se,
sobretudo: i) à ampliação de formas de desregulamentação do trabalho, com a
redução do conjunto de trabalhadores estáveis e sua substituição por
terceirizados, subcontratados, substitutos, temporários e visitantes; ii) à
pressão exercida sobre os trabalhadores contratados, no sentido de submissão à
intensificação e à expansão da jornada de trabalho docente; iii) ao uso das
inovações tecnológicas, substituindo a força humana e comprimindo o
tempo/espaço da produção a favor do capital; iv) à imposição de uma lógica
empresarial/mercantil ao trabalho; v) à estrutura de mando verticalizada,
priorizando as instâncias executivas às colegiadas.
Essa reconfiguração tem gerado a intensificação e a
precarização do trabalho, provando mudanças de intensificação e extensão na
jornada (aceleração na produção num mesmo intervalo de tempo, maior tempo
dedicado ao trabalho), facilitada pela introdução das novas tecnologias de
informação. A resistência do trabalhador a essa lógica é contraposta com
assédio moral e criminalização dos movimentos sociais que se organizam para
enfrentá-la.
Ao mesmo tempo em que se altera o mundo do trabalho,
alteram-se as funções do Estado, adaptando-o à lógica do mercado e modificando
substancialmente a regulamentação do trabalho. No que tange aos servidores
públicos federais, a conversão da aposentadoria em negócio do mercado
financeiro, via Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público
Federal (FUNPRESP), é o exemplo mais recente. Outro importante exemplo de
privatização de serviços públicos e de retirada de direitos que atingem a
população é a recente aprovação, no Congresso Nacional, do projeto que
privatiza os hospitais universitários, por meio da Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares (EBSERH), submetendo toda a lógica da produção do
conhecimento e da formação em saúde à perspectiva do mercado.
O sentido da política educacional e das atividades
próprias da docência também se altera, provocando a fragmentação do ensino, a
mercantilização e a heteronomia entre as IFES e no seu interior. Tal política
se dá através de programas como o REUNI, o qual, sob o pretexto de estender o
acesso à Universidade pública, fez crescer o número de matrículas sem a
infraestrutura correspondente e sem a quantidade de professores e técnicos
necessários para manter a qualidade das atividades de ensino, pesquisa e
extensão. Vale destacar que na apresentação do REUNI, em 2007, pelo governo
federal, o ANDES-SN já fazia a crítica por compreender que a forma de expansão
apresentada implicaria a precarização do ensino superior público, enfatizando o
déficit histórico da insuficiência no número de professores e de servidores
técnico-administrativos.Essa mesma lógica orientou a criação e expansão dos
Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, tendo apresentado as
mesmas implicações de precarização para a EBTT.
Após quase cinco anos, avaliamos que a expansão
concretizada pelo REUNI acentua o processo de precarização das condições e de
intensificação do trabalho docente. Diante disso, o movimento docente denuncia:
i) no que tange à infraestrutura:
a falta de edifícios próprios, obras inacabadas; falta de adaptação às normas
de acessibilidade nos edifícios e nas vias de trânsito/acesso nos campi; salas
de aula sem acústica, climatização e iluminação adequadas; instalações
elétricas e hidráulicas em péssimo estado de conservação; ausência de
bibliotecas e/ou insuficiência de acervos; falta de iluminação e segurança nos
campi; transporte intra e inter campi insuficiente ou inexistente; laboratórios
sem equipamentos e outros insumos e sem orientação de biossegurança; inexistência
de planejamento de espaços de convivência e paisagismo; ii) no que tange ao trabalho docente:
salas de aula lotadas; realização de concursos públicos condicionada à
ampliação de matrículas; insuficiente
ampliação de vagas docentes; sobrecarga de trabalho; adoecimento docente
decorrente da intensificação e precarização das condições de trabalho; não reconhecimento da insalubridade, ausência
de uma política de capacitação e atualização docente que considere a realidade
da expansão e priorize a educação pública com qualidade; iii) quanto à gestão universitária:
cursos criados sem projeto político pedagógico; gestão de recursos sem
transparência e participação; ausência de democracia nas instâncias de decisão
da Universidade, impedimento de professores em estágio probatório de participar
de instâncias deliberativas, desrespeitando a lei federal; a ampliação da
precarização dos processos de interiorização das IFE; iv) quanto à privatização: terceirização dos serviços de
limpeza, manutenção e segurança; exploração do trabalho dos alunos, através de
bolsas de estudo, na realização de atividades de apoio técnico-administrativo
em função do insuficiente número de servidores; privatização dos hospitais
universitários mediante a contratação da EBSERH; existência de cursos pagos de
pós-graduação lato senso e strictu senso; v) no que se refere às condições de ensino e aprendizagem:
bolsas de estudos insuficientes na graduação e na pós-graduação; insuficiência
da assistência estudantil com falta de restaurante universitário e moradia
estudantil; flexibilização e aligeiramento dos cursos e das diretrizes
curriculares da graduação e na pós-graduação.
A falsa solução apresentada pelo governo vem agravando
esse quadro de problemas estruturais e de pessoal, ao condicionar o
financiamento das IFE à sua adesão a programas focalizados, tais como: Plano
Nacional de Formação de Professoras da educação básica (PARFOR), Universidade
Abertura do Brasil (UAB), Mestrado Profissional, ou a encaminhamento de
projetos a Editais de instituições como a Financiadora de Estudos e Projetos
(FINEP), a CAPES, o CNPq e outras instituições estaduais de fomento, nos
critérios e prazos que definem, ampliando a burocratização e o fortalecimento
do “empreendedorismo” acadêmico competitivo. Esta solução submete o ensino, a
pesquisa e a extensão à lógica mercantil, atacando a autonomia universitária.
Pautar CONDIÇÕES DE TRABALHO significa, para o
ANDES-SN, o enfrentamento da degradação e ingerência do Estado nas IFE em
tempos atuais: a repetição, no nível superior, do que foi o esfacelamento da
escola básica pública brasileira, como um golpe à capacidade de formulação
crítica no cotidiano universitário, necessária à vida política e à produção de
conhecimento científico, tecnológico, artístico e cultural. Na luta pela
universidade pública, gratuita, laica, de qualidade e socialmente referenciada,
o ANDES-SN reivindica os itens abaixo, elaborados pelo debate acumulado e
consolidado recentemente, no decurso do movimento grevista, a partir de dossiês
que denunciam a precariedade institucional nas unidades de ensino.
Brasília, 21 de julho de 2012.
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