COMUNICADO ESPECIAL CNG/ANDES-SN
- ANÁLISE PRELIMINAR DOS “aspectos conceituais da proposta de reestruturação das carreiras docentes” e tabelas
É preciso considerar que esta análise leva em conta o material escrito entregue pelo Secretário da SRT/MPOG, Sérgio Mendonça, na reunião com as entidades, ocorrida no dia 13 de julho de 2012. Este material, embora tenha sido caracterizado como uma proposta do governo para negociação, não está sob a forma de um Projeto de Lei para reestruturação de carreira, mas de tópicos autodenominados como “aspectos conceituais da proposta”, acompanhado de algumas tabelas. A reunião ocorreu depois de 57 dias de greve dos docentes, em movimento que se ampliou para todo o setor da educação federal e também para outras categorias do serviço público, cobrando do governo o estabelecimento de negociações efetivas. Na pauta prioritária, além da exigência de restruturação da carreira docente e valorização salarial, é destacada a necessidade de se reverter a precarização das condições de trabalho ensino nas IFE.
SIGLAS:CCT- Certificado de Conhecimento Tecnológico;
EBTT- Educação Básica Técnica e Tecnológica;
IFE- Instituição Federal de Ensino;
MEC- Ministério da Educação;
MPOG- Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão;
MS- Magistério Superior;
PUCRCE- Plano Único de Carreiras, Retribuições, Cargos e Empregos
RT- Retribuição por Titulação;
RJU- Regime Jurídico Ùnico;
SRT- Secretaria de Relações do Trabalho no Serviço Público;
VB- Vencimento Básico;
I – CARREIRA E CARGO:
1- A proposta do movimento docente é de carreira única e um único cargo de professor federal;
2- A proposta apresentada pelo governo mantém a posição de não unificar as carreiras:
- apresenta duas carreiras, MS e EBTT;
- diferentemente da sua proposta anterior de quatro cargos, apresenta dois cargos, um correspondente a cada carreira, uma vez que deixa de considerar o professor titular em cargo isolado, passando a ser uma classe da carreira;
- sinaliza levar em consideração, na carreira EBTT, os docentes dos extintos territórios e de colégios militares;
3- AVALIAÇÃO:
- Embora no preâmbulo do documento se refira a “Plano de Carreiras do Magistério das Instituições Federais de Ensino”, o governo continua apontando para a divisão da categoria ao negar a unificação de todos na carreira e cargo de professor federal. Isto denota caráter visivelmente discriminatório, uma vez que todos os professores exercem a mesma atividade que é o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e da extensão de forma indissociável.
- O cargo de professor titular volta para dentro da carreira como preconizava originalmente o PUCRCE, como uma classe composta de um só nível. Porém, o governo, ao colocar o limite de 20% de acesso e criar a exigência extraordinária de apresentação do Memorial/Tese inédita como condição de acesso, lhe impinge novamente característica exterior ao desenvolvimento natural da carreira.
II – ESTRUTURA DA CARREIRA:
1- A proposta do movimento docente é de estrutura organizada somente em treze níveis com “step” constante de cinco por cento;
2- A proposta apresentada pelo governo mantém, na estrutura, hierarquização vertical em classes e níveis. São cinco classes: no MS - auxiliar, assistente, adjunto, associado e titular; na EBTT - DI, DII, DIII, DIV e titular.
- As duas primeiras classes com dois níveis; as duas classes intermediárias com quatro níveis; a classe superior com um nível, totalizando 13 níveis.
- Interstício de 2 anos em cada nível e na passagem do último nível de cada classe para o primeiro nível da classe seguinte.
3- AVALIAÇÃO:
- O governo insiste em uma classificação hierarquizada, com ou sem distintas denominações, para o exercício de atividades da mesma natureza, com a mesma descrição de funções e a mesma finalidade. Com isso, cria barreiras impeditivas à evolução até o topo da carreira.
- Incide em contradição, pois, por exemplo, docentes ingressantes como doutores estariam classificados como auxiliares no MS e como DI na EBTT.
- Embora o governo tenha recuado da proposta original, que previa a criação da nova classe de professor sênior, consolida distorção imposta anteriormente que implica acentuada aceleração do crescimento remuneratório nas posições acima de professor adjunto 4/ DIII 4, que ocultam um hiato remuneratório superior a diferença de valor de qualquer uma das classes anteriores.
III – DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA:
1- A proposta do movimento docente é que todo o professor pode chegar ao topo e que o desenvolvimento na carreira ocorra pela incidência equilibrada entre a experiência acadêmica, a formação continuada e a avaliação do trabalho docente no contexto da avaliação institucional, respeitada a autonomia universitária para definição de critérios.
2- A proposta do governo mantém diferenciação entre promoção e progressão, criando barreiras:
- para Progressão de um nível para o outro, exige três condições: interstício de 24 meses, mínimo de 12 horas de aula e mínimo de 70 por cento de pontos em avaliação de desempenho individual, condicionada por normas específicas que o MEC irá definir em 180 dias, após a aprovação da Lei;
- para Promoção de uma classe para a outra, após o interstício de 24 meses no último nível da classe anterior, exige titulação e aprovação em processo de avaliação de desempenho de acordo com diretrizes a serem estabelecidas posteriormente pelo MEC.
- As duas carreiras exigem o título de mestre como barreira para promoção à segunda classe (professor assistente no MS/professor DII na EBTT), e de doutor como barreira para promoção à terceira classe (professor adjunto no MS/professor DIII na EBTT. Porém, na carreira EBTT seria criada a figura da Certificação de Conhecimento Tecnológico (CCT).
Neste caso, a exigência de mestrado poderia ser substituída pela certificação de especialista mais um CCT de dois anos, e a exigência de doutorado poderia ser substituída pelo título de mestre e mais um CCT de três anos.
- Para efeito da CCT, será criado um conselho permanente de Certificação e uma comissão constituída por integrantes de órgãos de pesquisa e fomento.
- Para o professor ingressante no início da carreira, prevê a possibilidade de aceleração de promoção pela obtenção dos títulos de mestre e doutor, mas somente depois de ser cumprido o período do estágio probatório.
3- AVALIAÇÃO:
- Essencialmente, o governo repete a mesma combinação de exigências anteriormente apresentada e agrava alguns aspetos do que foi duramente criticado pelo movimento docente, em especial a avaliação individual de cunho produtivista, objetivada em um escore de pontos, característica do paradigma gerencial.
- Em relação à proposta anterior, altera o interstício de 18 para 24 meses e amplia o número mínimo de horas-aula previsto na LDB de 8 para 12 no magistério superior, deixando para regulamentação futura na EBTT. Não há referências a respeito da situação de quem desempenha cargos de direção ou de quem estiver afastado para pós-graduação, por exemplo.
- A ausência de critérios para a avaliação de desempenho individual remete para os artigos 140 a 162 da Lei 11.784/08, que vincula parcela remuneratória e/ou evolução na carreira à comprovação do cumprimento de metas pelo órgão, pelo setor, e pelo próprio funcionário.
Ainda assim, remete para normas específicas a serem baixadas pelo MEC em 180 dias. Sobre isso é bom lembrar que o governo ainda não conseguiu equacionar a regulamentação para evoluir na carreira EBTT, prevista nesta mesma Lei de 2008.
- A autonomia universitária é profundamente atacada quando se remete a definição de critérios avaliativos de tantos e tão distintos percursos acadêmicos, extremamente variáveis entre áreas do conhecimento e localizações geográficas, para regulamentações gerais que serão baixadas de fora para dentro, pelo governo central.
- São impostas novas barreiras para promoção de uma classe para outra, o que não constava antes: exigência de mestrado para entrar na segunda classe, professor assistente/professor DII e de doutorado para entrar na terceira classe, professor adjunto/professor DIII.
- Os condicionantes para obtenção do CCT não estão claros, mas permitem inferir sinais desqualificadores da função docente na EBTT, sendo preocupantes os elementos citados a respeito de um pretenso Conselho Permanente de Certificação e, mais ainda, de uma comissão constituída “por integrantes de órgãos de pesquisa e fomento tecnológico”, que costumam se expressar pela lógica das fundações privadas ditas de apoio e pelo reducionismo instrumental da ciência.
VI – INGRESSO NA CARREIRA:
1- A proposta do movimento docente é de ingresso no início, em carreira não hierarquizada por classes e com piso salarial atrativo, independente da titulação.
2- A proposta do governo é de ingresso no nível 1 de professor auxiliar no MS e no nível 1 do professor DI na EBTT, independente da titulação, em uma carreira hierarquizada verticalmente por classes.
3- AVALIAÇÃO:
- Carreiras hierarquizadas verticalmente em classes, no caso do MS, referidas por denominações classificatórias, e no caso da EBTT, por letras e números, tornam incoerente o enquadramento em professor auxiliar ou professor DI de todos os ingressantes, independentemente da titulação e do papel que exerçam na instituição. É preciso atenção especial quanto ao padrão remuneratório, pois o ingressante típico atual nas universidades, ojovem doutor, entra atualmente como professor adjunto 1 com doutorado, e no caso da nova situação, passará a entrar como professor auxiliar 1, a quem será atribuída remuneração de
início de carreira.
V – REGIME DE TRABALHO:
1- A proposta do movimento docente prevê o regime preferencial de Dedicação Exclusiva, regime de tempo parcial em 20h e, excepcionalmente mediante aprovação no colegiado superior, regime de 40h para áreas com características específicas. No regime de Dedicação Exclusiva há impedimento do exercício de outra atividade remunerada pública ou privada, com exceção de participação em comissões julgadoras, direitos autorais e colaboração esporádica em assuntos de sua especialidade, desde que autorizadas pela instituição de acordo com normas aprovadas pelo órgão colegiado superior.
2- A proposta do governo mantém os três regimes de trabalho: DE, 20h e, excepcionalmente,40h. Porém, volta a incluir a previsão/regulamentação no regime de Dedicação Exclusiva de percepção de Retribuição por Projetos Institucionais e Gratificação por Atividade de Preceptoria, a serem disciplinadas pelo MEC, em 180 dias, após a aprovação da Lei.
3- AVALIAÇÃO:
- Ao tentar generalizar a percepção por projetos, inclusive de caráter permanente, sob uma pretensa regulamentação geral de caráter nacional, o governo está descaracterizando a dedicação exclusiva como regime de trabalho e legitimando a privatização por dentro, a título de empresariamento do trabalho docente via fundações privadas ditas de apoio, e interferência empresarial direta, a título de parcerias público/privadas.
VI – REENQUADRAMENTO:
1- A proposta do movimento docente é de reenquadramento na posição relativa ao topo, para ativos e aposentados, considerando, para os aposentados, a relação na situação existente quando do ato da aposentadoria, além de considerar o período em que porventura o docente ficou retido em nível ou classe e outras vantagens previstas em lei.
2- A posição do governo é fazer a transposição cristalizada pela nomenclatura na mesma situação em que cada professor se encontra, ativo ou aposentado, simplesmente aglutinando de quatro para dois níveis, nas classes de professor auxiliar/DI e assistente/DII, independente da legislação existente na época da aposentadoria.
3- AVALIAÇÃO:
- O governo se nega a enfrentar as profundas injustiças praticadas contra os docentes ativos e aposentados quando das modificações anteriores na carreira, que criaram novas barreiras, nova classe e níveis no topo, desconsiderou a posição relativa de cada um na carreira, longos períodos de retenção em um mesmo ponto e vantagens legais asseguradas, como aquela prevista no artigo 192 do RJU.
VII – COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA:
1- A proposta do movimento docente é estruturada a partir de conceitos definidos em vernáculo no corpo da Lei, inclusive com relação percentual constante entre “steps”, regimes de trabalho e titulação, constitutivas de direito em uma linha só no contracheque, de forma que a amplitude entre salário inicial e final para cada regime de trabalho tenha amplitude entre três vezes e três vezes e meia.
2- Em sua proposta, o governo apenas cria as figuras na Lei, o Vencimento Básico-VB e a Retribuição por Titulação-RT, remetendo para a tabela anexa, na qual apenas aparecem valores nominais que não obedecem qualquer equação lógica.
3- AVALIAÇÃO:
- Os valores nominais que constam da tabela entregue pelo governo denotam a tentativa de consolidar a profunda desestruturação remuneratória que foi imposta no último período.
- Não há relação proporcional entre regimes de trabalho, resultando em que cada docente receba percentual diferente pelo regime de DE. Por exemplo, enquanto um professor assistente2/DII2, mestre, receberia 20% a mais pela DE, a retribuição correspondente a esse mesmo regime de trabalho seria de 40% para o professor titular doutor e de 54% para o professor auxiliar1/DI1 graduado. Além disso, talvez venha a ser a única carreira no serviço público federal na qual a remuneração do regime de 40h não será o dobro da remuneração do regime de 20h.
- Não há relação proporcional quanto à valorização da titulação e muito menos consistência de “steps” na evolução entre níveis e classes, neste último caso demonstrando a intenção deconsolidar distorção introduzida anteriormente que impõe forte tendência de aceleração no crescimento dos valores acima de adjunto 4/DIII, o que resulta em cumprir objetivos semelhante à criação de nova classe no topo.
- A tentativa de tornar definitiva a exclusão do peso salarial relativo à titulação do corpo do vencimento, pela classificação como gratificação denominada de RT, fixada em valores nominais sem critérios claros para sua recomposição em caso de perdas futuras, é uma agressão conceitual a este elemento constitutivo do trabalho docente.
- Nos documentos entregues, e no discurso, o governo artificializa as referências comparativas em valores nominais, distanciados no tempo, de maneira a camuflar a corrosão inflacionária e, assim, a perda real do valor dos salários dos professores por trás de índices maldosamente inflados.
- Em relação à composição salarial, a proposta do governo reafirma o retrocesso imposto em2008 na relação entre VB e RT. Tomando por referência o professor titular com doutorado, a remuneração passaria a ser composta por apenas 38% de Vencimento Básico e todo o restante por Retribuição por Titulação. Assim, a parcela estrutural do salário – efetivo patrimônio do professor – fica reduzida a pouco mais de um terço, enquanto os outros dois terços ficamrelegados a uma gratificação em valores nominais, expostos a perdas futuras, inclusive em relação à aposentadoria.
- Considerando que a remuneração recebida pelos professores até fevereiro foi tomada como
referência pelo governo para propagandear índices relacionados com sua proposta, deve ser
levado em conta que aqueles valores foram fixados em julho de 2010, e desde lá vem
sofrendo corrosão; e também, que a tabela agora apresentada pelo governo somente seria
alcançada em março de 2015. Portanto, é preciso considerar a inflação ocorrida/projetada no
período de julho de 2010 a março de 2015.
- Tomando como referência o ICV medido pelo DIEESE e uma projeção inflacionária com base na média dos últimos 30 meses, a desvalorização salarial entre julho de 2010 e março de 2015 é de 35,55%. Portanto, a proposta do governo representa estagnação e até perda salarial:
para algumas classes, haverá redução de mais de 8% do valor real da remuneração, como é o caso do professor adjunto 4/DIV4, mestre, em regime de DE, e do professor associado 1/DV1, doutor. A proposta apresenta algum ganho real próximo a 5% apenas para a classe de professor titular, no topo da carreira, que hoje representa uma pequena parcela(aproximadamente 10%) da categoria.
- No que diz respeito à Progressão entre níveis, as discrepâncias são enormes: enquanto um professor assistente/DII, com mestrado, em regime de DE, após dois anos de interstício, cumprindo todos os requisitos e aprovado em um processo de avaliação para passar do nível I para o nível II teria uma compensação remuneratória de apenas R$ 58,29, correspondente a menos de 1% do que recebia antes, o professor associado/DV com doutorado, teria, nas mesmas condições, uma compensação remuneratória de R$ 798,51, correspondente a mais de 5%.
- No que diz respeito à Promoção entre as classes, também há descompassos, aprofundando,
em especial, a distância entre o Adjunto e o Associado. Isso revela a fragmentação e a
hierarquização na carreira.
Promoção entre as Classes
De Para Variação Percentual
Auxiliar II / DI-2 Assistente I / DII-1 5%
Assistente II / DII-2 Adjunto I / DIII-1 8%
Adjunto IV / DIII-4 Associado I / DIV-1 21,5%
Associado IV / DIV-4 Titular 10%
*Auxiliar II / DI-2 Adjunto I / DIII-1 14,5%
* Promoção acelerada do ingressante Doutor, após os três anos do Estágio
Probatório.
VIII – VALORIZAÇÃO SALARIAL DE TODA A CATEGORIA
1- A posição do movimento docente é de recuperar o patamar salarial do conjunto da categoria, sem discriminações internas entre segmentos nem entre ativos e aposentados, valorizando o piso e a sua repercussão sobre toda a malha, de forma sustentada, para que se efetive aumento consistente na transferência de recursos para o bolso do professor.
2- Como já foi dito, em vez de apresentar uma proposta que estruture direitos conceituados, o governo apresenta valores nominais de VB e RT, ao longo do tempo, no período de três anos, omitindo a corrosão inflacionária, distribuídos na tabela, sem uma equação que explique a relação entre eles e a relação com os valores atualmente em vigor, notadamente acentuando o crescimento acima do nível de adjunto IV.
3-AVALIAÇÃO:
- Mais uma vez, a proposta do governo busca constituir discurso propagandístico de que está dando aumento, sobretudo no teto, para tentar minimizar a defasagem comparativa com o teto de outras categorias do serviço público federal. No entanto, de fato, economiza ao máximo no montante global de transferência de recursos para o bolso dos professores, em especial aos que estão abaixo do nível adjunto IV, que são particularmente os professores novos e os aposentados. No caso, o governo tenta praticar uma mini reforma previdenciária camuflada, específica para os professores que ficam expostos a corrosão inflacionária, sem poder mais ascender na carreira (a imensa maioria ficou retida na classe de professor adjunto IV e, os que se aposentaram em outros tempos, com ou sem o titulo de doutor).
RESUMO:
1- A força do movimento fez o governo sair da inércia em que se encontrava desde o início da greve. Diante do desgaste que vinha sofrendo, a estratégia foi notadamente constituir discurso para tentar camuflar, perante a opinião pública, a sua política de sequer recompor as perdas inflacionárias dos salários no serviço público e a falta investimento em políticas sociais. A respeito disso, é bem eloqüente o fato de haver
utilizado tabelas de fevereiro erradas no material entregue.
2- Os “aspectos conceituais da proposta de reestruturação das carreiras docentes” apresentados pelo governo retomam os mesmos fundamentos de suas manifestações anteriores, organizadas a partir dos preceitos da chamada reforma do Estado, da hierarquização verticalizada, do produtivismo medido pelo atendimento de metas de curto prazo e da competição predatória, as quais tem sido veementemente rejeitadas pela categoria. Tal postura é incompatível com a construção do padrão unitário de qualidade da universidade pública e autônoma, na qual o trabalho acadêmico seja exercido sob a égide do preceito constitucional de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
3- O “aspectos conceituais da proposta de reestruturação das carreiras docentes” apresentados pelo governo investem em cristalizar a desestruturação que foi imposta à carreira docente atualmente em vigor. Nega a definição de conceitos, critérios, relações e índices necessários a reorganização e a constituição de direitos, remetendo apenas para tabelas de valores nominais, inconstantes no padrão de crescimento,
inconsistentes em relação aos regimes de trabalho e discriminatória ao retirar, do corpo do vencimento, a valorização da titulação dos professores. No sentido inverso, investe em fixar novas barreiras à progressão dos professores na carreira, além de remeter ao próprio poder central a regulamentação futura de todos os critérios e procedimentos, agredindo a autonomia universitária.
4- Os valores apresentados pelo governo, a serem alcançados somente em 2015, significam rebaixamento do valor real da remuneração dos professores, comparativamente a referência escolhida pelo próprio governo em suas tabelas que vigoram desde julho de 2010. Fica comprovada a desvalorização de 35,55% até 2015, tomando como referência o ICV medido pelo DIEESE, e uma projeção futura com base na média dos últimos 30 meses. Para algumas classes, há redução de até 8% do valor real da remuneração, como é o caso do professor adjunto 4/DIV4,mestre, em dedicação exclusiva e do professor associado 1/DV1, doutor. A proposta apresenta pequeno ganho real apenas para a classe de professor titular, topo da
carreira, que hoje representa menos de 10% da categoria. Além disso, na proposta do governo, a parcela constitutiva do vencimento, o VB, fica minguada frete aos valores nominais da gratificação de titulação, a RT, aproximando-se de apenas um terço do total da remuneração no caso do professor titular, doutor em dedicação exclusiva.
– AVALIAÇÃO POLÍTICA
O movimento de greve resultou da indignação e reação por parte da categoria frente às condições de trabalho, a desestruturação da carreira e ao aviltamento salarial impostos no interior da Instituição Federal de Ensino-IFE ao longo das duas últimas décadas, resultado das políticas econômica,educacionais e de ciência e tecnologia que incluem a subordinação da produção do conhecimento e dos processos de formação aos interesses mercantis.
Na maior greve das Instituições Federais de Ensino - IFE na história de nosso país, os docentes lutam pela pauta de reivindicações definida na base do ANDES-SN. A greve é forte, inclusive em alguns locais onde as bases derrotaram direções que não queriam a greve nem enfrentar as ações governamentais que retiram direitos dos docentes.
A força da greve adquiriu proporções que ultrapassaram os muros das IFE e fez a sociedade perceber a gravidade da situação em que se encontram as IFE e, por conseguinte, a legitimidade das nossas reivindicações. Isso resultou na ampliação do apoio social a esta luta que, para além da defesa de uma carreira docente e de melhores condições de trabalho, pauta para a sociedade a defesa da educação pública de qualidade no país. O movimento grevista tem pressionado cada vez mais o governo, forçando-o ao processo de negociação com a categoria, tendo apresentado uma proposta no último dia 13.
Além disso, a força da greve e a intensificação da mobilização na base, através de atos públicos, debates, marchas nacionais, atividades no parlamento, unidade de ação com o setor da educação e os demais servidores públicos, reuniões com alto escalão do governo e entrega de carta a presidenta da república, dentre outras, geraram desgastes e agravou a situação do governo, forçando-o a se movimentar no marco de uma greve forte. O momento exige avaliar não só a força de nossa greve, mas não desconhecer a capacidade de ação do governo que se vale da troca favores com o grande capital, o parlamento, a mídia, e políticas populistas e age diante do conflito para, ao responder ao movimento, manter seu projeto estratégico para o serviço público e para as IFE. A proposta apresentada no último dia 13, que não atende as reivindicações de nossa greve, atesta o projeto mais amplo do governo para a sociedade brasileira.
Diante do quadro econômico internacional, usado pelo governo como justificativa de suas políticas contencionistas, da crise política pela qual passa o país e da força da nossa greve, o governo encena uma iniciativa frente à sociedade ao apresentar à mídia uma proposta, de modo falacioso e antes mesmo de apresentá-la oficialmente ao movimento, tentando jogar a opinião pública contra o movimento.
Mesmo o governo tendo sido forçado a responder ao movimento, a proposta por ele apresentada não atende às nossas reivindicações, pois está orientada pelos interesses do projeto macroeconômico de estado, que diminui gastos com políticas públicas, apresenta uma organização do trabalho docente coadunado com os pressupostos organizativos da reforma gerencial em curso no Estado brasileiro, em especial no que se refere às determinações produtivistas e às designações externas às instituições, subordinando-as ainda mais aos processos e interesses mercadológicos.
Além disso, a proposta do governo consolida alterações estruturais na organização do trabalho docente, adequando-o às exigências de um “novo” padrão de instituição de ensino superior, cujo papel social prioriza a formação imediata da força de trabalho, reduz esta formação ao ensino e distancia a perspectiva de integração e indissociabilidade com a pesquisa e a extensão, ao mesmo tempo em que favorece os processos de privatização. Ações já em curso nas universidades e nos Institutos Federais confirmam essa orientação fragmentadora dos processos institucionais e de bloqueio ao efetivo desenvolvimento da indissociabilidade prevista e necessária à formação superior de qualidade.
A desestruturação iniciada com a implementação das gratificações em 1992, com a criação da GAE (Gratificação de Atividade Executiva) – Lei 13/1992, de 27 de agosto de 1992 - gratificação calculada a partir de percentual fixo sobre o vencimento básico, posteriormente qualificada a partir da introdução de critérios produtivistas pela criação da GED (Gratificação de Estimulo à Docência), para a carreira de magistério superior, através da Lei 9.678, de 3 de julho de 1998 e da criação da GID (Gratificação de Incentivo à Docência) para a carreira de magistério de 1 o e 2o graus por meio da Lei no 10.187, de 12 de fevereiro de 2001 – se aprofundou na última década com a introdução de novos elementos que descaracterizaram a estrutura de carreira e de malha salarial.
A criação da Classe de Professor Associado (Lei 11.344, de 8 de setembro de 2006), a desvinculação do adicional de qualificação (aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado) do Vencimento Básico e sua transformação em uma Retribuição por Titulação (Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008), hipervalorizando o incentivo de doutorado para os docentes associados da carreira de Magistério Superior e para os docentes das classes DIV e DV da carreira de EBTT, promoveram a quebra da isonomia, a diferenciação interna entre ativos e aposentados, entre recém-ingressos na carreira docente e docentes mais antigos.
A mesma lei (11.784/2008), que reestruturou a carreira do Magistério Superior, criou a Carreira de EBTT, repercutindo nela os mesmo problemas da Carreira do Magistério Superior. Além disso, criou obstáculo na progressão por titulação, pela omissão em sua regulamentação, nos termos previstos na própria lei.
Tudo isto, somado a outros elementos impostos aos docentes, intensificou a individualização do trabalho e dos processos institucionais.
Dentre os elementos da proposta apresentada pelo governo que consolidam o processo em curso destacamos: a desestruturação da carreira e da malha salarial; a desvalorização salarial; a ampliação da heteronomia e da intensificação do trabalho docente, determinados pelos critérios de progressão e promoção; a consolidação do produtivismo, do empreendedorismo, do individualismo e da competitividade; e a quebra de isonomia entre ativos e aposentados. Trata-se de uma das peças decisivas e fundamentais para a consolidação da contrarreforma universitária.
A malha salarial implícita nos valores apresentados nas tabelas desvenda uma desestruturação salarial e a desvalorização salarial diferenciada para as diferentes classes, que impõe aos docentes uma quebra de identidade enquanto trabalhador docente. Isso se expressa de forma mais clara nos diferentes percentuais de reposição que, para além da não recuperação das perdas inflacionárias prevista para o período de 2010 a 2015, incidem, de forma diferenciada, nas classes e nos níveis, sobretudo em relação à retribuição por titulação: apresenta projeção de eventuais “ganhos” apenas aos docentes no topo da carreira (professor titular) em 2015, congela salário para algumas classes e determina perdas para outras, além de reforçar o represamento no acesso ao topo da carreira.
A proposta para avaliação do trabalho não só intensifica a heteronomia como também incide negativamente sobre o trabalho coletivo nas IFE, pois se centra no “desempenho individual” e o submete a um agente externo, sem conexão ao projeto institucional que deveria ser construído pela comunidade acadêmica de forma democrática e vinculado a uma avaliação institucional que nortearia a avaliação docente para progressão na carreira.
A subordinação da avaliação do trabalho docente, na proposta do governo, para efeitos de progressão e promoção, a critérios definidos pelo Ministério da Educação e Órgãos de Fomento de pesquisa e tecnologia, generaliza para o conjunto do trabalho docente o processo já experimentado nos programas de pós-graduação em sua relação com a CAPES, o qual tem resultado na intensificação do trabalho, no produtivismo acadêmico e na ampliação da heteronomia, o que afronta diretamente a autonomia universitária.
No mesmo sentido, subordinar as atividades de pesquisa, ensino e extensão a critérios externos – que também está presente no projeto do governo, através da Retribuição por Projeto (RP) – consolidará a
“editalização” da vida acadêmica já em curso e viabilizada pelas Fundações Privadas ditas de Apoio. O processo de “editalização” da vida acadêmica, ou seja, a organização do trabalho docente, nas dimensões de pesquisa, ensino e extensão, a partir de financiamento obtido fundamentalmente através de editais de financiamento dentro e fora da universidade, se consolidará por meio da inclusão da RP na carreira docente.
A intensificação do trabalho se evidencia na combinação de duas exigências concomitantes como critério para progressão na carreira. Desconsiderando o que está na LDB, mínimo de 8 horas aula, o governo quer arbitrar em 12 horas aula o mínimo para o Magistério Superior e remete ao MEC a definição do mínimo para a EBTT, sem levar em conta as múltiplas realidades em cada IFE, unidade
curso ou departamento. Além disso, impõe a implantação de um sistema de avaliação individual de
cunho produtivista objetivada em um escore de pontos, no qual o índice de 70% foi arbitrado para
aprovação.
Além disso, a proposta mais uma vez incide sobre os aposentados ao cristalizar, na transposição da carreira, as perdas que eles sofreram ao longo dos anos com a implementação de mudanças, como: a criação de gratificações das quais eles foram excluídos e a inclusão de nova classe de professor associado, cujo acesso lhes foi negado, quebrando a isonomia. O conjunto dessas ações complementa a contrarreforma de previdência por dentro da carreira docente para os que não foram atingidos pela contrarreforma “oficial”.
Por fim, a proposta do governo quebra a solidariedade de classe, na medida em que força a categoria a uma divisão interna, classificando-a em segmentos por tipos de trabalho e modalidades de desenvolvimento na carreira.
Nesse cenário, o governo buscará, a partir do apoio dos seus aliados no movimento sindical e no interior das instituições, dividir o movimento grevista e ganhar a opinião pública, apresentando dados distorcidos e falaciosos, gerando confusão e desfocando o cerne do debate em torno das nossas reivindicações.
O GNG/ANDES-SN avaliou o quadro e considera que a greve entra em um novo momento, e este decisivo, cujo centro é: dar sequência ao enfrentamento, num patamar superior de compreensão e crítica à posposta do governo; cerrar fileiras no movimento paredista avançando na paralisação de maior número de atividades nas instituições; intensificar o diálogo com a categoria e a sociedade; desmistificar a proposta do governo, destacando seu significado de consolidação dos retrocessos já existentes em nossa carreira, na desestruturação e desqualificação de nossa remuneração, na
legalização da intensificação do trabalho que precariza as condições do seu exercício. Isto contribui
para o fim do caráter público das instituições de ensino federal neste país. A tarefa é manter e
radicalizar a greve. Nesta semana, isto significa: intensificar o movimento e desmascarar a
proposta do governo.
ENCAMINHAMENTOS
1. Reprovar a proposta apresentada pelo governo, com definição de estratégias para dar continuidade ao processo de negociação;
2. Reafirmar a proposta de carreira, aprovada pelo ANDES-SN, como referencial para a negociação;
3. Manter a greve;
4. Intensificar a mobilização na base;
5. Radicalizar as ações da greve, ampliando a paralização das atividades e desmascarando a proposta do governo;
6. Aprofundar a análise crítica sobre a proposta apresentada pelo governo;
7. Indicar iniciativas políticas para o movimento assumir, via CNG/ANDES-SN, na próxima mesa de negociação.
CRONOGRAMA
1. Rodada de assembleias gerais de 16 a 20 de julho;
2. Envio das deliberações ao CNG/ANDES-SN, até 19 horas do dia 20 de julho.
Obs: O CNG/ANDES-SN:
1. Recomenda enviar as deliberações imediatamente após a realização das AGs;
2. Reforça o empenho nas atividades nacionais previstas para esta semana conforme comunicados
anteriores,
A GREVE É FORTE! A LUTA É AGORA!
Brasília 15 de julho de 2012
CNG/ANDES-SN
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